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Defesa Comercial

As medidas de defesa comercial consistem na aplicação de direitos antidumping e direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, com vistas a neutralizar os efeitos de práticas desleais de comércio de determinado país ou grupo de países, a saber, dumping e subsídios, respectivamente. As salvarguadas dizem respeito a aplicação de medidas tarifárias ou restrições quantitativas frente a um surto de importações de diversas origens, com vistas a coibir prejuízo grave à indústria nacional.

A CAMEX é a autoridade brasileira competente para a aplicação de medidas de defesa comercial. Para tanto, conta com o auxílio do Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC, que é presidido e secretariado pela Secretaria-Executiva da CAMEX.

O instrumento normativo que torna pública a aplicação da medida de defesa comercial é a Resolução CAMEX, a qual é submetida diretamente à aprovação do Conselho de Ministros da CAMEX ou do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX), ad referendum do Conselho.

Os processos de investigação relacionados aos temas de defesa comercial e salvaguardas são conduzidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  - SECEX/MDIC.

Excepcionalmente, a CAMEX poderá suspender a aplicação de medida de defesa comercial, ou aplicar direito diferente do recomendado pela SECEX/MDIC, se verificadas razões de interesse nacional (artigo 64, § 3º, do Decreto nº 1.602, de 1995; artigo 73, § 3º, do Decreto nº 1.751, de 1995, e artigo 10 do Decreto nº 1.488, de 1995). Nesses casos, a análise técnica é realizada pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, que é secretariado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e presidido pela Secretaria-Executiva da CAMEX.


Outras Informações

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Resolução Camex nº 82, de 20 de outubro de 2011 - Institui o GTDC

Resolução CAMEX nº 13 de 29 de fevereiro de 2012 - Institui o GTIP

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