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Fundo de Garantia à Exportação - FGE

O Fundo de Garantia à Exportação – FGE é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, que tem como finalidade dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação.

O Seguro de Crédito à Exportação visa garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços, podendo ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que as financiarem, refinanciarem ou garantirem.


ABGF

 A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, empresa pública vinculdada ao Ministério da Fazenda, é a única empresa autorizada a operar o Seguro de Crédito à Exportação - SCE ao amparo do FGE.

A ABGF é a empresa responsável  pela estruturação, gestão e acompanhamento das operações de Seguro de Crédito à Exportação, com garantias do FGE. Dessa forma, a estrutura com a garantia do SCE deverá necessariamente passar pela análise técnica daquela empresa, que é contratada pela União, representada pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, para a execução desses serviços.

Quaisquer informações adicionais sobre o FGE poderão ser obtidas junto à ABGF, no endereço eletrônico:

www.abgf.gov.br

O apoio oficial à exportação brasileira observa os princípios da Convenção da OCDE sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros. Saiba mais.

 
Legislação


LEI Nº 12.712, de 2012 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

DECRETO Nº 7.976, de 2013 - Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências.

LEI Nº 6.704, de 1979 – Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 3.937, de 2001 – Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

LEI Nº 9.818, de 1999 – Cria o Fundo de Garantia à Exportação.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 34, de 2015 - Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62, de 2010 – Estabelece compromisso assumido pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção em Transações Comerciais Internacionais.


Acesso à Nota Técnica Atuarial do FGE: http://www.sain.fazenda.gov.br/assuntos/credito-e-garantia-as-exportacoes/arquivos/NTA.pdf