Áreas de Atuação

Imprimir

Programa de Financiamento à Exportação - PROEX

O Programa de Financiamento às Exportações – PROEX é um programa do Governo Federal de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços, viabilizando financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional. O Banco do Brasil S.A é o agente exclusivo da União para o PROEX.

O PROEX oferece duas modalidades de apoio à exportação:

PROEX Financiamento: financiamento direto ao exportador brasileiro ou ao importador com recursos do Tesouro Nacional. Essa modalidade apoia exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$600 milhões. Os prazos de financiamento variam de 60 dias a 10 anos de  pagamento, definidos de acordo com o conteúdo tecnológico da mercadoria exportada ou a complexidade do serviço prestado. Para os financiamentos com prazo até 2 anos, o percentual financiado pode  chegar a 100% do valor da  exportação. Nas operações com prazo superior, o parcela financiada fica limitada a 85% do valor das exportações.


PROEX Equalização: exportação financiada pelas instituições financeiras no país e no exterior, na qual o PROEX assume parte dos encargos financeiros, tornando-os equivalentes àqueles praticados no mercado internacional. Esta modalidade pode ser contratada por empresas brasileiras de qualquer porte. A equalização pode ser concedida nos financiamentos ao importador, para pagamento à vista ao exportador brasileiro, e nos refinanciamentos concedidos ao exportador. Os prazos de equalização variam de 60 dias a 15 anos, definidos de acordo com o valor agregado da mercadoria ou a complexidade dos serviços prestados, e o percentual equalizável pode chegar a até 100% do valor da exportação.

Para maiores informações, consulte a página do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br 


Os financiamentos oficiais de apoio à exportação brasileira observam os princípios da Convenção da OCDE sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros. Saiba mais.

Legislação

LEI Nº 10.184, de 2001 – Dispõe sobre a utilização de recursos do Tesouro Nacional para financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, de 2008 – Estabelece as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10, de 2009 – Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 06/05/2008, aumentando o limite de faturamento bruto anual das empresas de R$ 300 milhões para R$ 600 milhões.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 62, de 2010 – Estabelece compromisso assumido pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção em Transações Comerciais Internacionais.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 21, de 2012 - Dispõe sobre as garantias aceitas pelo Banco do Brasil para a concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 126, de 2013 - Estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. 

RESOLUÇÃO CMN nº 2.575, de 1998 – Redefine os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras ao amparo do PROEX.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.063, de 2012 – Altera e consolida as normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

RESOLUÇÃO CMN Nº 4335, de 2014 - Define os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras previstas no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e revoga a Resolução nº 3.512, de 30 de novembro de 2007.

CARTA CIRCULAR BANCO CENTRAL Nº 2881, de 1999 – Estabelece percentuais máximos aplicáveis a modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do PROEX.

DECRETO Nº 7.710, de 2012 - Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).