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Consolidação de Normas

No âmbito da melhoria do ambiente jurídico, a Secretaria Executiva da CAMEX elegeu como prioridade a consolidação da legislação de comércio exterior, de forma a promover, com transparência, a sua unificação, racionalização e modernização haja vista que as normas sobre a matéria encontram-se esparsas em diversos diplomas legais, muitas delas já defasadas em relação ao crescimento do comércio exterior brasileiro.

Nesse sentido, foi criado o Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da Legislação Interna de Comércio Exterior (GTIC).

O GTIC tem feito uma série de reuniões plenárias, havendo realizado um levantamento da legislação pertinente ao comércio exterior. O objetivo é a elaboração de um Projeto de Norma que:

(i) relacione os órgãos anuentes que atuam no comércio exterior, com as respectivas competências em relação aos tipos de produtos ou atividades que anuem;

(ii) identifique as penalidades aplicadas pelos órgãos intervenientes no comércio exterior; e

(iii) consolide várias leis que disponham sobre o comércio exterior, de forma a atualizá-las em relação à referência a órgãos que foram substituídos por outros ou extintos; a harmonizá-las com as regras da OMC e do Mercosul; e a declarar a revogação expressa de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.

A proposta de consolidação da legislação de comércio exterior está inserida no Plano Plurianual 2012-2015. Ao final dos trabalhos, a proposta normativa será apresentada ao Conselho de Ministros da CAMEX. 

 

Outras Informações

Resolução CAMEX nº 44, de 2011 – Institui o GTIC

Lei 2.593, de 18 de janeiro de 2012 – Plano Plurianual 2012-2015