Áreas de Atuação

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Sobre a TEC

A CAMEX é o colegiado do governo brasileiro que tem a competência de fixar a alíquota do imposto de importação, observados os compromissos internacionais do Brasil, notadamente, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e no MERCOSUL.

Dessa maneira, a Secretaria Executiva da CAMEX coordena uma série de Grupos que analisam tecnicamente as solicitações de alterações, permanentes ou temporárias, da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Para maiores informações sobre os mecanismos específicos de alteração tarifária, acesse: 

 
Saiba Mais

Perguntas Frequentes - Assuntos Tarifários (Ex-tarifário e demais alterações temporárias da TEC)

Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações/Receita Federal do Brasil