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O que há de novo na Camex

Lei Nº 13.844, de 18 de junho de 2019, em seu artigo 32, transferiu a Câmara de Comércio Exterior (Camex) para o Ministério da Economia. Qual o objetivo da alteração? E o que isso significa para a política comercial brasileira?

A nova Camex ajudará o país a formular uma política comercial moderna, em sintonia com os objetivos gerais da política econômica nacional e aderente às melhores práticas internacionais de eficiência administrativa, governança e transparência. Com a nova Lei e os novos Decretos, já editados ou em preparação, a Camex passa a se concentrar em determinar as grandes linhas da estratégia comercial do País, além de resolver os problemas mais sérios de coordenação entre os ministérios cujas responsabilidades tangenciem aspectos da política comercial. 

A política comercial é parte da política macroeconômica na medida em que contribui para manter a inflação sob controle, estimular a produtividade, o crescimento e o emprego e equilibrar o balanço de pagamentos. Além disso, integra o rol de políticas microeconômicas uma vez que impacta o nível de concorrência enfrentado pelas firmas locais e sua disposição a inovar. É essencial, portanto, que a política comercial seja consistente com os objetivos gerais da política econômica nacional.

E foi para garantir essa consistência que o Governo transferiu a Camex para o Ministério da Economia. Queremos uma política comercial eficiente, transparente e compatível com as melhores práticas internacionais.

Decreto 9.745 de 2019 transferiu da Camex para a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, as competências de fixar alíquotas dos impostos de exportação e importação, assim como de fixar direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas, que são medidas pontuais para tratamento de questões específicas – portanto, do “varejo”. A modernização da política comercial brasileira resultará de um esforço de construção de uma estratégia abrangente de inserção do País à economia global. A nova legislação preservou a responsabilidade da Camex para determinar as diretrizes da política comercial. Por exemplo, conceder mandato negociador para novos acordos, coordenar políticas de diferentes ministérios e órgão anuentes ao comércio exterior, construir estratégia comercial com para países ou regiões de grande importância para o Brasil e sobre temas complexos do comércio internacional. 

Em função do caráter estratégico de suas responsabilidades, o órgão máximo da Camex é o Conselho de Ministros. O Decreto 4.732/2003 determina os Ministérios que compõem a Camex, e está sob revisão. No momento, ele é integrado pelos ministros da Economia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Infraestrutura, da Secretaria Geral e da Casa Civil da Presidência da República. 

A Secretaria-Executiva e os colegiados que integram a nova Camex aderirão às melhores práticas de eficiência administrativa, governança e transparência. Um bom exemplo pode ser encontrado no Decreto que rege o Comitê de Financiamento e Garantia das Importações (Cofig), que foi alterado, em parte, para atender sugestões dos órgãos do controle. A partir deste ano, as decisões tomadas por maioria de votos e estes serão nominais, registrados em ata e acompanhados de fundamentação por escrito. Isso aumenta a responsabilização dos agentes públicos e segue sugestão dos órgãos de controle. Melhorias institucionais similares estão sendo propostas para todos os comitês da Camex, incluindo seu Comitê de Gestão (Gecex). 

Na área de investimentos, já implantamos um novo modelo de Ombudsman de Investimentos Diretos, e buscamos fortalecer o Ponto de Contato Nacional das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. "As Diretrizes são o único código multilateralmente aceito e abrangente de conduta empresarial responsável que os governos aderentes se comprometeram a promover", e terá certamente um papel de crescente relevância com a esperada internacionalização da economia brasileira.

Na área de Financiamento e Garantia às Exportações, a SE-Camex passou a ser, com o Decreto 9.745 de 2019, a intermediária da União na concessão do seguro de crédito à exportação. A conformidade no Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é prioritária, como pode ser notado nas reformas institucionais e nas melhores práticas adotadas pela área. 

No tema de gestão tarifária, estamos propondo um novo decreto que consolida os instrumentos disponíveis para alterações (temporárias e definitivas) de alíquotas de importação. A ideia é ter uma janela única de pedidos, com formulários consolidados e um sistema simplificado e transparente. Esperem novidades em breve. Ainda no tema de alíquotas de importação, a Subsecretaria de Estratégia Comercial da SE-Camex está elaborando propostas de reforma tarifária que podem ser implementadas no curto e médio prazos de forma a aumentar a competição, baratear os custos de produção, e estimular a produtividade.

Queremos também continuar avançando em áreas em que a Camex já tem um excelente histórico de ações, incluindo a coordenação entre ministérios que tem interfaces com a área de comércio exterior, e a condução e consolidação de propostas de desburocratização e simplificação de impostos e regulamentos. 

A Camex, em seu início, foi um "catalisador de reorganização institucional do comércio exterior, sendo uma espécie de think tank público para a política comercial". O momento agora é outro, e a institucionalidade do Comércio Exterior brasileiro muito diferente e mais robusta. Mas a necessidade de reorganização institucional é mais uma vez premente.  O comércio exterior contribuirá para reposicionar o a economia brasileira de forma a incentivar o aumento da produtividade e do crescimento econômico inclusivo. O O papel da Camex será apontar o caminho e o da SE-Camex o de prover os meios necessários para que as melhores escolhas, baseadas na melhor evidência disponível e no contexto político, sejam tomadas.

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