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Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (Lebit)

Instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver) do MERCOSUL para os produtos classificados na NCM como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) - Decisão CMC 25/15 -, no qual o Brasil possui uma lista de produtos classificados como BIT com alíquotas diferenciadas da TEC.

Não há limitação de vagas para esta lista, bastando o código NCM ser classificado na TEC como BIT.

 

A lista de exceções a TEC de BIT (Lebit) vigente é a seguinte:

 

Etapas de análise de pleitos

Para incluir, excluir ou alterar um produto na Lebit ou alterar a nomenclatura ou alíquota de um produto que já esteja na lista é necessário apresentar um pleito.

- O pleito é recebido e analisado pela Subsecretaria de Estratégia Comercial (STRAT) da SE-Camex.

- A STRAT apresenta os pareceres no âmbito do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT).

- Posteriormente, ocorre a deliberação pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX (Gecex).

- Caso haja deliberação favorável, a medida segue para publicação por meio de Resolução Gecex.

Observação: Como não há limite de vagas e de alterações na lista autorizadas pelo Mercosul por semestre, as alterações podem ocorrer a qualquer momento.

Observação:

 

Pleitos de Lebit em análise  

Estão em análise os seguintes pleitos para alteração da Lebit:

  • Pleitos de alterações da Lebit

O status da tramitação de cada pleito em análise deve ser acompanhando somente pela tabela disponível acima, que é atualizada periodicamente. Não serão fornecidos status de pleitos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por telefone.

 

Apresentação de pleitos de alteração da Lebit

Para apresentação de pleitos para alterações na Lebit o proponente deve acessar o serviço eletrônico “Apresentar Pleitos de Alterações do Imposto de Importação” no sítio de serviços eletrônicos do Governo Federal (www.gov.br).

Após o preenchimento do formulário eletrônico, o pleito é validado quanto as informações prestadas e o pleiteante recebe o número de protocolo por e-mail. Em seguida, o número do protocolo e as informações básicas do pleito são inseridos na tabela de acompanhamento dos pleitos em análise pelo Governo Federal e disponibilizados publicamente pela Secretaria-Executiva da CAMEX em seu sítio web.

Os formulários preenchidos e as documentações anexadas ao pleito podem ser consultados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia, mediante o número do processo do pleito disponível na tabela de acompanhamento, à exceção das informações indicadas pelo proponente como confidencias por razões de sigilo industrial, comercial ou fiscal (informações que o proponente entende serem relevantes para as análises do Governo Brasileiro, mas que não quer dar publicidade irrestrita).

O acesso externo ao SEI/ME para consulta de um processo SEI pode ser realizado clicando aqui.

Atenção! Os campos do formulário eletrônico são orientativos para a apresentação de informações que geralmente são relevantes nas análises técnicas. Não se preocupe caso não tenha informações sobre um ou mais campos. O importante é informar, em qualquer campo ou como documentos anexos ao formulário (É possível anexar qualquer arquivo que considere pertinente às análises, sejam tabelas, textos ou imagens), toda e qualquer informação que deseje que aqueles que analisarão o mérito do pleito tenham acesso. Lembrando sempre de indicar os documentos anexados que tenham informações confidenciais.

 

Elementos importantes a serem apresentados nos pleitos de Lebit

Na apresentação de pleitos que envolvam a inclusão, exclusão ou alteração de descrição ou alíquota de um produto da Lebit alguns elementos que podem ajudar as análises e deliberações por parte do Governo Brasileiro são:

  • Impactos econômicos esperados com a alteração de alíquota proposta (possíveis impactos em termos de redução de custos, da alteração das condições de competitividade do produto e de produtos que o utilizem como insumo, de produção nacional, de emprego, de importação e exportação)

  • Cenário atual de produção e competitidade do produto com o atual nível de proteção e alterações esperadas com o novo nível proposto.

  • Impactos sobre a estrutura tarifária do elo produtivo no qual o produto está inserido

 

Manifestação sobre pleitos de alteração da Lebit

Para manifestar-se sobre pleitos de alteração da Lebit em análise, deve-se utilizar o mesmo serviço eletrônico “Apresentar Pleitos de Alterações do Imposto de Importação” no sítio de serviços eletrônicos do Governo Federal (www.gov.br) ou diretamente no processo SEI relacionado.

No caso de apresentação via portal www.gov.br, basta entrar no serviço e indicar na etapa inicial que deseja manifestar-se sobre um pleito já existente. Selecionar o pleito sobre o qual deseja manifestar-se (favorável ou contrariamente) e preencher o formulário eletrônico de manifestação. 

Os formulários preenchidos ou documentações anexadas são disponibilizados no SEI, à exceção das informações indicadas como confidencias por razões de sigilo industrial, comercial ou fiscal (informações consideradas relevantes para as análises do Governo Brasileiro, mas que não quer dar publicidade irrestrita). Em seguida, as manifestações sobre pleitos existentes são anexadas ao mesmo processo do pleito original.

Atenção! Os campos do formulário eletrônico são orientativos para a apresentação de informações que geralmente são relevantes nas análises técnicas. Não se preocupe caso não tenha informações sobre um ou mais campos. O importante é informar, em qualquer campo ou como documentos anexos ao formulário (É possível anexar qualquer arquivo que considere pertinente às análises, sejam tabelas, textos ou imagens), toda e qualquer informação que deseje que aqueles que analisarão o mérito do pleito tenham acesso. Lembrando sempre de indicar os documentos anexados que tenham informações confidenciais.

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