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Comitê-Executivo de Gestão – Gecex

Descrição

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex. 

 

Membros do Gecex

Segundo o Decreto 10.044/2019,  o Gecex é integrado pelos membros:

- Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;

- um representante Presidência da República;

- Dois representantes do Ministério das Relações Exteriores;

- Dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

- Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

- Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

- Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e

- Secretário-Executivo da Camex, que não tem direito a voto.

 

Composição atual

Ministério da Economia Presidente Paulo Roberto Nunes Guedes Ministro da Economia
Substituto Marcelo Pacheco dos Guaranys Secretário-Executivo
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Titular Roberto Fendt Junior Secretário Especial
Suplente Yana Dumaresq Sobral Alves Secretária Especial Adjunta

Secretaria Especial de Produtividade,

 Emprego e Competitividade

Titular Carlos Alexandre Jorge da Costa Secretário Especial
Suplente Gustavo Leipnitz Ene Secretário de Desenvolvimento da Indústria,
Comércio, Serviços e Inovação
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Titular José Barroso Tostes Neto Secretário Especial
Suplente Decio Rui Pialarissi Subsecretário-Geral
Secretaria Especial da Fazenda Titular Waldery Rodrigues Junior Secretário Especial 
Suplente Daniel de Araújo e Borges Diretor de Programa
Presidência da República Titular Almir Garnier Santos Secretário Geral do Ministério da Defesa
Suplente Marcos Rosas Degaut Pontes Secretário de Produtos de Defesa
Ministério das Relações Exteriores Titular Sarquis José Buainain Sarquis Secretário de Comércio Exterior e Assuntos
Econômicos
Suplente Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel Diretor do Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais
Ministério das Relações Exteriores Titular Pedro Miguel da Costa e Silva Secretário de Negociações Bilaterais e
Regionais nas Américas
Suplente Michel Arslanian Neto Diretor do Departamento de Mercosul e Integração Regional
Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento Titular Orlando Leite Ribeiro Secretário de Comércio e Relações
Internacionais
Suplente Flávio Campestrin Bettarello  Secretário-Adjunto de Comércio e Relações Internacionais
Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento Titular Cesar Hanna Halum Secretário de Política Agrícola
Suplente Wilson Vaz de Araújo Diretor do Departamento de Crédito e Informação da Secretaria de Política Agrícola

 

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Titular Carlos Roberto Pio da Costa Filho Secretário-Executivo da Camex
Suplente Ana Paula Lindgren Alves Repezza Secretária-Executiva Adjunta da Camex


 

Competências

Compete ao Gecex:

I - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Economia;

II - formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação;

III - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977;

IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;

V - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997;

VI - fixar direito santidumpinge compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;

VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;

VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;

IX - estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior;

X - estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial;

XI - alterar regras de origem de natureza preferencial, inclusive para fins de internalização de modificações promovidas no âmbito das comissões administradoras de acordos comerciais dos quais o País faça parte;

XII - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de atração de investimentos estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

XIII - remeter à apreciação do Conselho de Estratégia Comercial decisões consideradas de caráter estratégico;

XIV - orientar a atuação do Ombudsman de Investimentos Diretos;

XV - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; e

XVI - acompanhar as atividades dos demais colegiados da Camex.

Reuniões

O Gecex deliberará com a presença de, pelo menos, maioria simples (seis) de seus membros.

Em caso de empate caberá ao Conselho de Estratégia Comercial o voto de qualidade.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações - Apex-Brasil e o Comitê Administrativo de Defesa Econômica - Cade serão convidados para as reuniões do Gecex e poderão se manifestar, contudo sem direito a voto.

O Presidente do Gecex poderá, sempre que necessário, convidar autoridades e dirigentes de órgãos e entidades da administração pública federal para tratar de matérias específicas de comércio exterior que lhes sejam afetas.

 

Legislação

- Decreto que dispõe sobre a Camex: Decreto 10.044/2019

Regimento Interno da Camex. (sob revisão.)

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