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Comitê Executivo de Gestão – Gecex

Descrição

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex. 

 

Membros do Gecex

Segundo o Decreto 10.044/2019,  o Gecex é integrado pelos membros:

- Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;

- um representante Presidência da República;

- Dois representantes do Ministério das Relações Exteriores;

- Dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

- Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

- Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

- Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e

- Secretário-Executivo da Camex, que não tem direito a voto.

 

Composição atual

ME Presidente Paulo Roberto Nunes Guedes
Substituto Marcelo Pacheco dos Guaranys
SECINT Titular  Marcos Prado Troyjo
Suplente Yana Dumares Sobral Alves
SEPEC Titular Carlos Alexandre Jorge da Costa
Suplente Caio Megale
RFB Titular José Barroso Tostes Neto
Suplente VAGO
FAZENDA Titular Waldery Rodrigues Junior
Suplente VAGO
PR Titular VAGO
Suplente VAGO
MRE Titular Norberto Moretti
Suplente André Odenbreit Carvalho
MRE Titular Pedro Miguel da Costa e Silva
Suplente Michel Arslanian Neto
MAPA Titular Orlando Leite Ribeiro
Suplente Ana Lúcia Oliveira Gomes
MAPA Titular Eduardo Sampaio Marques
Suplente Wilson Vaz de Araújo

 

Competências

Compete ao Gecex:

I - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Economia;

II - formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação;

III - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977;

IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;

V - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997;

VI - fixar direito santidumpinge compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;

VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;

VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;

IX - estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior;

X - estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial;

XI - alterar regras de origem de natureza preferencial, inclusive para fins de internalização de modificações promovidas no âmbito das comissões administradoras de acordos comerciais dos quais o País faça parte;

XII - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de atração de investimentos estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

XIII - remeter à apreciação do Conselho de Estratégia Comercial decisões consideradas de caráter estratégico;

XIV - orientar a atuação do Ombudsman de Investimentos Diretos;

XV - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; e

XVI - acompanhar as atividades dos demais colegiados da Camex.

Reuniões

O Gecex deliberará com a presença de, pelo menos, maioria simples (seis) de seus membros.

Em caso de empate caberá ao Conselho de Estratégia Comercial o voto de qualidade.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações - Apex-Brasil e o Comitê Administrativo de Defesa Econômica - Cade serão convidados para as reuniões do Gecex e poderão se manifestar, contudo sem direito a voto.

O Presidente do Gecex poderá, sempre que necessário, convidar autoridades e dirigentes de órgãos e entidades da administração pública federal para tratar de matérias específicas de comércio exterior que lhes sejam afetas.

 

Legislação

- Decreto que dispõe sobre a Camex: Decreto 10.044/2019

Regimento Interno da Camex. (sob revisão.)

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