Comitê-Executivo de Gestão – Gecex
Descrição
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex.
Membros do Gecex
Segundo o Decreto 10.044/2019, o Gecex é integrado pelos membros:
- Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;
- um representante Presidência da República;
- Dois representantes do Ministério das Relações Exteriores;
- Dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;
- Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
- Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
- Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e
- Secretário-Executivo da Camex, que não tem direito a voto.
Composição atual
Ministério da Economia | Presidente | Paulo Roberto Nunes Guedes | Ministro da Economia |
Substituto | Marcelo Pacheco dos Guaranys | Secretário-Executivo | |
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais | Titular | Roberto Fendt Junior | Secretário Especial |
Suplente | Yana Dumaresq Sobral Alves | Secretária Especial Adjunta | |
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade |
Titular | Carlos Alexandre Jorge da Costa | Secretário Especial |
Suplente | Gustavo Leipnitz Ene | Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação |
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | Titular | José Barroso Tostes Neto | Secretário Especial |
Suplente | Decio Rui Pialarissi | Subsecretário-Geral | |
Secretaria Especial da Fazenda | Titular | Waldery Rodrigues Junior | Secretário Especial |
Suplente | Daniel de Araújo e Borges | Diretor de Programa | |
Presidência da República | Titular | Almir Garnier Santos | Secretário Geral do Ministério da Defesa |
Suplente | Marcos Rosas Degaut Pontes | Secretário de Produtos de Defesa | |
Ministério das Relações Exteriores | Titular | Sarquis José Buainain Sarquis | Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos |
Suplente | Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel | Diretor do Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais | |
Ministério das Relações Exteriores | Titular | Pedro Miguel da Costa e Silva | Secretário de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas |
Suplente | Michel Arslanian Neto | Diretor do Departamento de Mercosul e Integração Regional | |
Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento | Titular | Orlando Leite Ribeiro | Secretário de Comércio e Relações Internacionais |
Suplente | Flávio Campestrin Bettarello | Secretário-Adjunto de Comércio e Relações Internacionais | |
Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento | Titular | Cesar Hanna Halum | Secretário de Política Agrícola |
Suplente | Wilson Vaz de Araújo | Diretor do Departamento de Crédito e Informação da Secretaria de Política Agrícola |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior | Titular | Carlos Roberto Pio da Costa Filho | Secretário-Executivo da Camex |
Suplente | Ana Paula Lindgren Alves Repezza | Secretária-Executiva Adjunta da Camex |
Competências
Compete ao Gecex:
I - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Economia;
II - formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação;
III - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977;
IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;
V - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997;
VI - fixar direito santidumpinge compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;
VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;
VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;
IX - estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior;
X - estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial;
XI - alterar regras de origem de natureza preferencial, inclusive para fins de internalização de modificações promovidas no âmbito das comissões administradoras de acordos comerciais dos quais o País faça parte;
XII - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de atração de investimentos estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
XIII - remeter à apreciação do Conselho de Estratégia Comercial decisões consideradas de caráter estratégico;
XIV - orientar a atuação do Ombudsman de Investimentos Diretos;
XV - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; e
XVI - acompanhar as atividades dos demais colegiados da Camex.
Reuniões
O Gecex deliberará com a presença de, pelo menos, maioria simples (seis) de seus membros.
Em caso de empate caberá ao Conselho de Estratégia Comercial o voto de qualidade.
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações - Apex-Brasil e o Comitê Administrativo de Defesa Econômica - Cade serão convidados para as reuniões do Gecex e poderão se manifestar, contudo sem direito a voto.
O Presidente do Gecex poderá, sempre que necessário, convidar autoridades e dirigentes de órgãos e entidades da administração pública federal para tratar de matérias específicas de comércio exterior que lhes sejam afetas.
Legislação
- Decreto que dispõe sobre a Camex: Decreto 10.044/2019.
- Regimento Interno da Camex. (sob revisão.)