Comitê Executivo de Gestão – Gecex
Descrição
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex.
Membros do Gecex
O Decreto 4.732/2003 determina os órgão que compõem o Gecex, e está sob revisão. No momento, ele é integrado pelos seguintes membros natos.:
- Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;
- Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
- Secretário-Executivo do Ministério da Economia;
- Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;
- Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;
- Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
- Secretário-Executivo da Camex, que não tem direito a voto.
Competências
Compete ao Gecex:
I - elaborar recomendações ao Conselho da Camex;
II - praticar, por intermédio de seu Presidente e consultados previamente os seus membros, os atos previstos nos art. 2º e art. 3º, ad referendum do Conselho da Camex;
III - supervisionar permanentemente as atividades do Confac e do Coninv;
IV - propor ao Conselho da Camex o aperfeiçoamento de quaisquer trâmites ou medidas que possam constituir barreira ou exigência burocrática com impacto sobre o comércio exterior, incluídos aqueles relativos à movimentação de pessoas e de cargas; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por resolução da Camex.
Reuniões
O Gecex deliberará com a presença de, pelo menos, cinco de seus membros e caberá ao seu Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações - Apex-Brasil será convidada para as reuniões do Gecex e poderá se manifestar, contudo sem direito a voto.
O Presidente do Gecex poderá, sempre que necessário, convidar autoridades e dirigentes de órgãos e entidades da administração pública federal para tratar de matérias específicas de comércio exterior que lhes sejam afetas.
Legislação
- Decreto que dispõe sobre a Camex: Decreto nº 4.732, de 2003. (sob revisão.)