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Comitê Nacional de Investimentos - Coninv

Descrição

O Coninv é colegiado integrante da CAMEX que tem entre suas competências:

  • elaborar propostas de políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IED) e aos investimentos brasileiros diretos no exterior (IBDE);
  • acompanhar a implementação, pelos órgãos competentes, das decisões sobre investimentos tomadas pela Câmara de Comércio Exterior; e
  • elaborar propostas para a harmonização da atuação dos órgãos que possuam competências na área de investimentos diretos.

Membros do Coninv

Integram o Coninv os seguintes membros:

I – Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

II – Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;

III – Secretário Especial da Receita Federal do Ministério da Economia;

IV – Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V – Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República;

VI – Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

VII – Secretário-Geral do Ministério da Defesa; e

VIII – Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.

A Presidência do Comitê poderá convidar o diretor-presidente da Agência de Promoção às Exportações e Investimentos (APEX-Brasil) para participar das reuniões do Comitê.

Presidência do Coninv

A Presidência do Comitê será compartilhada pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia e pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, sendo necessária a presença de, pelo menos, um deles para realização de reunião do Comitê. 

Secretaria do Coninv

A execução de tarefas ou elaboração de estudos e publicações relativas às competências do Comitê podem ser delegadas à Secretaria do Comitê ou a um dos órgãos que o integrem, no limite de suas competências, cabendo ao Comitê a avaliação da execução.  

Grupo Técnico do Coninv

O Comitê contará com um Grupo Técnico permanente cuja competência será oferecer apoio técnico para a execução das decisões emanadas pelo Comitê. O Grupo Técnico será composto por servidores indicados por cada um dos órgãos que compõem o Comitê.

A Secretaria do Comitê e do Grupo Técnico será exercida pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior.

Reuniões

O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, pelo menos uma vez a cada semestre, e, em caráter extraordinário, por meio de solicitação de um de seus membros.  As reuniões ocorrerão com a presença de maioria simples de seus membros e poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.

Deliberações

As deliberações serão aprovadas por consenso dos membros presentes. 

Legislação

Decreto nº 4.732, de 2003 – Institui o Coninv na CAMEX (Redação dada pelo Decreto nº 9.029, de 2017).

Resolução CAMEX nº 124, de 2016 – Aprova as regras regimentais do Coninv.

Resolução CAMEX nº 07, de 2018 – Regimento Interno da CAMEX (Capítulo VII - Do Comitê Nacional de Investimentos – Coninv).

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