CAMEX - Câmara de Comércio Exterior

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

 CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2^o, inciso XIV, do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Decisão n^o 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX n^o 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n^o 94, de 8 de dezembro de 2011:

 I - incluir o código NCM 4802.57.91, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

 Art. 2^o No Anexo I da Resolução CAMEX n^o 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - a alíquota correspondente ao código NCM 4802.57.91 passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.