Resolução 86/2012
Imprimir

Busca

  • a

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 30 NOVEMBRO DE 2012
(Publicada no D.O.U. de 03/12/2012) 

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes nºs 20/12, 21/12 e 22/12 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

resolve, ad referendumdo Conselho:

Art. 1o Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

3002.10.39

Outros

-

Ex 020 - Concentrado de Fator IX

66.000 frascos de 500 unidades internacionais (UI)

Ex 021 - Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza.

15.000 frascos com 1.000 unidades internacionais (UI)

Ex 022 - Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante

650.000 frascos de 250 unidades internacionais (UI), 650.000 frascos de 500 unidades internacionais (UI) e 162.500 frascos de 1.000 unidades internacionais (UI)

 

Art. 2º A alíquota correspondente ao código NCM 3002.10.39, constante do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.