Resolução 94/2012
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RESOLUÇÃO Nº 94, DE 18 DE DEZEMBRO  DE 2012
(Publicada no D.O.U de 19/12/2012)

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nºs 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida no inciso XIV do art. 2º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO as Decisões nºs 25/09, 33/10, 60/10, 61/10, 36/11, 37/11, 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2014, a alíquota do Imposto de Importação de 28% (vinte e oito por cento), para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

NCM

Descrição

0402.10.10

Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm

0402.10.90

Outros

0402.21.10

Leite integral

0402.21.20

Leite parcialmente desnatado

0402.29.10

Leite integral

0402.29.20

Leite parcialmente desnatado

0402.99.00

- - Outros

0404.10.00

- Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

0406.10.10

Mussarela

0406.90.10

Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)

0406.90.20

Com um teor de umidade superior ou igual a 36,0 % e inferior a 46,0 % em peso (massa semidura)

Art. 2º Fixar, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2014, a alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento), para os códigos NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

NCM

Descrição

2008.70.10

Em água edulcorada, incluindo os xaropes

2008.70.20

Polpa com valor Brix igual ou superior a 20

2008.70.90

Outros

9503.00.10           

Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos

9503.00.21

Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo de corda ou elétrico

9503.00.22

Outros bonecos, mesmo vestidos

9503.00.31

Com enchimento

9503.00.39

Outros

9503.00.40

Trens elétricos, incluídos os trilhos, sinais e outros acessórios

9503.00.50

Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40

9503.00.60

Outros conjuntos e brinquedos, para construção

9503.00.70

Quebra-cabeças (“puzzles”)

9503.00.80

Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias

9503.00.91

Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo

9503.00.97

Outros brinquedos, com motor elétrico

9503.00.98

Outros brinquedos, com motor não elétrico

9503.00.99

Outros


Parágrafo único. Na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam mantidos:

                        I - os códigos da NCM 2008.70.10 e 2008.70.90;

                        II - o Ex 001 do código NCM 9503.00.99.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho

 Este texto não substitui o publicado no D.O.U.