Resolução 26/2013
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RESOLUÇÃO Nº 26, DE 9 DE ABRIL DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 10/04/2013)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2o, inciso XIV, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Decisão no 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art.  1º  Fica ampliada para 2.000.000 (dois milhões) de toneladas a redução tarifária da NCM 1001.99.00 de que trata o parágrafo único do art.1º da Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no Art. 1º.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho
 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.