Resolução 37/2013
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RESOLUÇÃO Nº 37, DE 29 DE MAIO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 31/05/2013)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendumdo Conselho:

 

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I – incluir, nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM abaixo especificados, os seguintes Ex-tarifários:

NCM

PRODUTO

Alíquota (%)

3002.10.39

Outros

2

Ex 026 - Palivizumabe

0

3004.90.69

Outros

8

Ex 036 - Contendo telaprevir

0

3004.90.79

Outros

8

Ex 023 - Contendo boceprevir

0

II – incluir, no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM 3002.10.39, até 31 de dezembro de 2013, o seguinte Ex-tarifário:

NCM

PRODUTO

Alíquota (%)

3002.10.39

Outros

2

Ex 019 - Concentrado de Fator VIII

0

III – excluir o código da NCM 8418.40.00.

IV – incluir o código da NCM 3002.10.29, com os seguintes Ex-tarifários:

NCM

PRODUTO

Alíquota (%)

3002.10.29

Outros

2

Ex 001 - Golimumabe

0

Ex 002 – Certolizumabe Pegol

0

Ex 003 - Abatacepte

0

 

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - a alíquota correspondente ao código 3002.10.29 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

II - a alíquota correspondente ao código da 8418.40.00 NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 3º Fica revogada a redução tarifária do código NCM 3002.10.39 de que trata o artigo 2o da Resolução CAMEX nº 85, de 30 de novembro de 2012.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.