Resolução 38/2013
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RESOLUÇÃO Nº 38, DE 29 MAIO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 31/05/2013)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes nºs 06/13, 07/13, 08/13, 09/13, 10/13, 11/13, 12/13, 13/13 e 14/13 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

resolve, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 6 (seis) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

3920.20.19

- Outras

-

Ex 001 - Filme de Polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com espessura inferior ou igual a 25 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos.

480 toneladas

3206.11.19

Outros

47.000 toneladas












Art. 2º O artigo 1º da Resolução nº 85, de 30 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º  Alterar para 2% (dois por cento), até 3 de dezembro de 2013, e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

2933.71.00

- - 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

26.000 toneladas

 

 

.” (NR)

Art. 3º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

2833.11.10

Anidro

-

Ex 001 - para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix

735.000 toneladas

2833.27.10

 

Com teor de BaSO4 superior ou igual a 97,5 %, em peso

10.000 toneladas

2924.19.22

N,N-Dimetilformamida

5.300 toneladas

2926.90.91 

Adiponitrila (1,4 – Dicianobutano)

30.700 toneladas

 









Art. 4º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

3002.20.29

Outras

-

Ex 001 - Vacina contra a raiva em célula vero (uso humano)

1.5 milhão de doses

2902.43.00 

- - p-Xileno

160.000 toneladas

 






Art. 5º As alíquotas correspondentes aos códigos NCM 2833.11.10, 2833.27.10, 2902.43.00, 2924.19.22, 2926.90.91, 2933.71.00, 3002.20.29, 3206.11.19 e 3920.20.19  constantes do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

Art. 6º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.