Resolução 44/2013
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RESOLUÇÃO Nº 44, DE 19 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no D.O.U. de 20/06/2013)

Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

 

 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012,

resolve, ad referendumdo Conselho:

 Art. 1º Incluir, no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, o Ex 001 no código 3920.20.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

Alíquota (%)

3920.20.19

Outras

25

Ex 001 – Filme Polipropileno Biaxialmente Orientado (BOPP) com revestimento de polímeros acrílicos

16

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.