Resolução 78/2013
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RESOLUÇÃO Nº 78, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no D.O.U. de 03/10/2013)

Dispõe sobre a prestação na Internet de informações pertinentes ao comércio exterior brasileiro.

                                                                                                     

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso II, na alínea “a” do inciso III e no inciso VII do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica estabelecida ferramenta de divulgação de informações sobre o comércio exterior brasileiro de bens e serviços, a ser disponibilizada por meio da Internet:

§ 1º A ferramenta de que trata o caput deverá apresentar, sem prejuízo de outras, as seguintes informações acerca de operações de comércio exterior:

I - legislação, exigências, documentos, e procedimentos operacionais e técnicos relativos às operações de importação e exportação;

II - acordos internacionais;

III - nomenclaturas;

IV - logística;

V - estatísticas;

VI - tributos;

VII – crédito, financiamento e apoio à exportação;

VIII – promoção comercial e

IX - oportunidades de negócios.

§2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com atribuições legais relacionadas ao comércio exterior são responsáveis por manter atualizadas as informações relativas aos assuntos de suas áreas de competência.

§3º A ferramenta de que trata o caput não invalida a prestação de informações em outros sítios eletrônicos do governo.

Art. 2º Fica estabelecido serviço de solução de dúvidas com a finalidade de atender pedidos de informação relativos aos assuntos indicados no artigo 1º.

§1º A prestação de informações será gratuita e a consulta dar-se-á de forma clara e objetiva, em formulário eletrônico acessível por meio da ferramenta de que trata o art. 1º e dos sítios dos órgãos e entidades referidos no art. 3º.

§2º As informações prestadas por meio do serviço de que trata este artigo não substituem a legislação pertinente.

§3º Não serão objeto de resposta solicitações de providências e consultas relativas a processos e requerimentos individuais.

§4º O órgão integrante responsável responderá ao solicitante nos prazos previstos no art. 11 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º Integrarão o serviço de que trata o art. 2º os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com atribuições legais relacionadas ao comércio exterior.

§1º A partir de 1º de novembro de 2013, os órgãos integrantes deverão manter habilitados, junto à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), até 3 (três) servidores responsáveis pelo atendimento por meio do serviço de que trata o art. 2º.

§2º A habilitação e o acesso de servidores de que trata o §1º dar-se-ão na forma a ser definida pela Secex.

Art. 4º Caberá ao MDIC e ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) a definição de endereço de acesso, o gerenciamento e a manutenção da ferramenta, de que trata o artigo 1º, e do serviço de que trata o artigo 2º, bem como o treinamento dos servidores habilitados.

§1º O MDIC e o MRE deverão produzir relatórios periódicos acerca da utilização dos serviços, que conterão, dentre outras informações, estatísticas de utilização e pesquisa de satisfação, por órgão integrante.

§2º Os relatórios de que trata o §1º deverão ser encaminhados trimestralmente ao Grupo Técnico de Facilitação do Comércio (GTFAC) da CAMEX.

Art. 5º Caberá ao GTFAC emitir diretrizes complementares para o funcionamento dos serviços de que tratam os arts. 1º e 2º.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U