Resolução 110/2013
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RESOLUÇÃO Nº 110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 20/12/2013)


Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 76, 30 de setembro de 2013.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica no 109/2013/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:


Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ÓPTICA – ABIÓPTICA em face da Resolução CAMEX nº 76, de 30 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2013.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.