Resolução 111/2013
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RESOLUÇÃO Nº 111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 20/12/2013)
 

Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX nº 77, de 2 de outubro  de 2013.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

 

Art. 1º Negar provimento aos pedidos de reconsideração apresentados pela empresa Hyundai Steel Company e pela empresa POSCO em face da Resolução CAMEX nº 77, de 2 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial  da União  em  3  de  outubro  de 2013, tendo em vista  o  contido, respectivamente,   nas Notas  Técnicas  nº 111/2013/CGSC/DECOM/SECEX e nº 112/2013/CGSC/DECOM/SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

  

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.