Resolução 112/2013
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RESOLUÇÃO Nº 112, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 20/12/2013)

 

Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

 

Art. 1º Negar provimento aos pedidos de reconsideração apresentados pelo SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS FERROSOS – SICETEL e pelas empresas YC INOX CO. LTD.; YIEH UNITED STEEL CORPORATION; POSCO; e POSCO VST em face da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial  da União  em 4 de outubro de 2013, tendo em vista  o  contido, respectivamente, nas Notas  Técnicas  nº 114/2013/CGMC/DECOM/SECEX; nº 115/2013/CGMC/DECOM/SECEX; nº 116/2013/CGMC/DECOM/SECEX; nº 117/2013/CGMC/DECOM/SECEX; e nº 118/2013/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.