Resolução 10/2014
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
 (Publicada no DOU de 20/02/2014)

 

Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
 
CONSIDERANDOo contido naNota Técnica nº 02/2014/CGAC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
 
RESOLVE:
                       
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado pela Shenyang Guanpin Woodenware Co. Ltd. em face da Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2013.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
MAURO BORGES LEMOS
Presidente do Conselho
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.