Resolução 36/2014
Imprimir

Busca

  • a
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 28 DE ABRIL DE 2014
 

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

  

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

 RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, para 2% (dois por cento), de 1º de maio de 2014 até 30 de setembro de 2014, e conforme quota abaixo discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

 

NCM

PRODUTO

QUOTA

0303.53.00

- - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus)

23.000 toneladas

 

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código 0303.53.00 da NCM, será assinalada com o sinal gráfico “#”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.

                

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo 1º.

                     

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de maio de 2014.

 

  

MAURO BORGES LEMOS

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU.