Resolução 60/2014
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RESOLUÇÃO Nº 60, DE 31 DE JULHO DE 2014.
(Publicada no DOU de 01/08/2014)
 
 
Incorpora as Resoluções nos 09/14, 10/14 e 11/14 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
Considerando as Resoluções nº 09/14, nº 10/14 e nº 11/14, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, a Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
 
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
 
Art.1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
 
Art.2º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
 
I – excluir o código 2826.12.00 da NCM e o Ex 001 do código 3808.93.29 da NCM.
 
II – alterar a alíquota do Imposto de Importação do código 3808.93.29 da NCM, conforme abaixo discriminado:
 

NCM

DESCRIÇÃO

Alíquota (%)

3808.93.29

Outros

0

 
Art. 3º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, a alíquota correspondente ao código 2826.12.00 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
MAURO BORGES LEMOS
 
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.
 
 
ANEXO


SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

2826.12.00

- - De alumínio

10

2826.12.00

- - De aluminio

2

3808.93.29

Outros

8

3808.93.28

Outros, à base de hexazinona

8

 

 

 

3808.93.29

Outros

8

8527.13

--Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

 

8527.13.00

--Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

20

8527.13.10

Com toca-fitas

20

8527.13.10

SUPRIMIDO

 

8527.13.20

Com toca-fitas e gravador

20

8527.13.20

SUPRIMIDO

 

8527.13.30

Com toca-fitas, gravador e toca-discos

20

8527.13.30

SUPRIMIDO

 

8527.13.90

Outros

20

8527.13.90

SUPRIMIDO

 

8527.21

--Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

 

8527.21.00

--Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

20

8527.21.10

Com toca-fitas

20

8527.21.10

SUPRIMIDO

 

8527.21.90

Outros

20

8527.21.90

SUPRIMIDO

 

8527.91

--Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

 

8527.91.00

--Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

20

8527.91.10

Com toca-fitas e gravador

20

8527.91.10

SUPRIMIDO

 

8527.91.20

Com toca-fitas, gravador e toca-discos

20

8527.91.20

SUPRIMIDO

 

8527.91.90

Outros

20

8527.91.90

SUPRIMIDO