Resolução 62/2014
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RESOLUÇÃO Nº 62, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
(Publicado no DOU 06/08/2014)
 
 
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
 
CONSIDERANDO o disposto na Diretriz nº 16/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
 
 
resolve, ad referendumdo Conselho:
 
 
Art. 1º Alterar a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir, conforme abaixo especificado:
 

NCM

Descrição

Alíquota (%)

0303.53.00

- - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus)

2

                                                                                                                                                    
Parágrafo único. A redução de que trata este artigo está limitada a uma quota de 30.000 (trinta mil) toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 1o de outubro de 2014 até 31 de março de 2015, e a uma quota de 30.000 (trinta mil) toneladas para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 1o de abril de 2015 até 30 de setembro de 2015.
 
Art. 2º A alíquota correspondente ao código 0303.53.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.
 
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
MAURO LEMOS BORGES

Este texto não substitui o publicado no DOU.