Resolução 63/2014
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RESOLUÇÃO Nº 63, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
(Publicada no DOU de 12/08/2014)
 
 
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
 
CONSIDERANDO o disposto na Diretriz nº 26/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
 
 
resolve, ad referendumdo Conselho:
 
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses, para uma quota total de 120.000 toneladas, a alíquota ad valoremdo Imposto de Importação do código 3206.11.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
 
Parágrafo único - A distribuição da quota estipulada no caput  será efetuada em 3 etapas quadrimestrais de 40.000 toneladas.
 
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
 
Art. 3º A alíquota correspondente ao código da NCM 3206.11.19, constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94 de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
MAURO BORGES LEMOS
 

Este texto não substitui o publicado no DOU.