Resolução 64/2014
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RESOLUÇÃO Nº 64, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
(Publicada no DOU de 12/08/2014)
 
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
 
CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes nos 23/14, 24/14, 25/14, 27/14 e 29/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
 
 
resolve, ad referendum do Conselho:
 
 
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valoremdo Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
 

NCM

Descrição

Quota

3907.60.00

Poli (tereftalato) de etileno

20.000 toneladas

Ex 001 – Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,02 dl/g

5504.10.00

- De raiom viscose

4.800 toneladas

 






Art. 2º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 6 (seis) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:
 

NCM

Descrição

Quota

8705.10.90

Outros

2 unidades

Ex 001 - Com lança treliçada, móveis sobre pneus, com capacidade de elevação superior ou igual a 750 toneladas, acionados por motores a diesel, refrigerados a água, com potência de 505 kW (680 HP) a 1900 rpm, freios a ar servo-assistidos em todas as rodas, dotados de quatro apoios hidráulicos e suspensão hidropneumática com nivelamento automático.

 









Art. 3º Ampliar para 34.000 (trinta e quatro mil) toneladas a quota sujeita à redução tarifária de que trata o art. 2º da Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, para o código 2926.90.91 da NCM.
 
Art. 4º Prorrogar até 28 de abril de 2015, o prazo de redução tarifária de que trata o art. 1º da Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014, publicada em 28 de julho de 2014, para o código 7208.51.00 da NCM.
 
Art. 5º As alíquotas correspondentes aos códigos da NCM 3907.60.00, 5504.10.00, 8705.10.90, constantes do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94 de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
 
Art. 6º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
MAURO LEMOS BORGES
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.