CAMEX - Câmara de Comércio Exterior

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

 

I – excluir o código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir discriminado: 

NCM	Descrição
2933.69.14	Simazina

           

II – incluir o seguinte código da NCM, conforme descrição, alíquota do imposto de importação e quota a seguir discriminadas: 

NCM	Produto	Alíquota (%)	Quota
2902.43.00	--p-Xileno	0	80.000 toneladas

 

Parágrafo único. A redução de que trata o inciso II deste artigo está limitada às importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 1º de dezembro de 2014 até 29 de maio de 2015.

 

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no inciso II do art. 1º.

 

Art. 3º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I – a alíquota correspondente ao código 2933.69.14 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

II – a alíquota correspondente ao código 2902.43.00 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “**” e passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

 

Art. 4º Revogar a redução tarifária concedida para o código 2902.43.00 da NCM, de que trata o art. 4º da Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014. 

                       

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2014.