Resolução 1/2015
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
(Publicada no DOU de 15/01/2015)
 
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
CONSIDERANDO o disposto na Diretriz nº 46/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
 
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
                       
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 31 de janeiro de 2015, por um período de 6 (seis) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no Ex-tarifário 001 do seguinte código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:


NCM

Descrição

Quota

7607.11.90

Outras

 

Ex 001 - Folhas e tiras, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm, com clad

2.137 toneladas

 

(Ver Resolução CAMEX nº 52, de 2015)


Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada.
 
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
      ARMANDO MONTEIRO
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.