Resolução 13/2015
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2015.
(Publicada no DOU de 06/03/2015)
 
 
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
 
RESOLVE, ad referendumdo Conselho:
 
Art. 1º Conceder quota de 600 (seiscentas mil) toneladas, referente à redução tarifária para o código 2905.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de que trata o inciso II do art.1º da Resolução CAMEX nº 86, de 4 de outubro de 2013, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014, e nº 78, de 4 de setembro de 2014.
 
Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo está limitada às importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 4 de abril de 2015 até 3 de abril de 2016.
 
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo 1º.
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
ARMANDO MONTEIRO
 


Este texto não substitui o publicado no DOU.