Resolução 18/2015
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RESOLUÇÃO Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
(Publicada no DOU de 01/04/2015)
 
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
 
 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum
do Conselho:

 Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I – excluir o código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir discriminado:

NCM

PRODUTO

9503.00.99

Outros

 
II – incluir os seguintes códigos da NCM, conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:
 

NCM

PRODUTO

Alíquota (%)

0901.21.00

-- Não descafeinado

10

Ex 001 – Café Torrado e Moído em doses individuais acondicionadas em cápsulas

0

8516.71.00

-- Aparelhos para preparação de café ou de chá

20

Ex 001 – Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas

0

                                   
Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - a alíquota correspondente ao código 9503.00.99 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.
II - as alíquotas correspondentes aos códigos 0901.21.00 e 8516.71.00 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”. 
           
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
IVAN RAMALHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino
 
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.