Resolução 23/2015
Imprimir

Busca

  • a
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
(Publicada no DOU de 09/04/2015)
 
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO a aprovação pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX- GECEX, em sua 124a Reunião, do tratamento de urgência para o pedido de redução tarifária;
 
CONSIDERANDO que, até a presente data, pende de análise, perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, o pleito brasileiro;
 
CONSIDERANDO que a situação de desabastecimento ainda persiste; e
 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
 
resolve, ad referendumdo Conselho:
 
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valoremdo Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir:
 

NCM

Descrição

Quota

0802.22.00

-- Sem casca

2.500 toneladas




Art. 2º A alíquota correspondente ao código 0802.22.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução no 94, de 8 de dezembro de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.
 
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
  
                                                                    ARMANDO MONTEIRO 


Este texto não substitui o publicado no DOU.