Resolução 41/2015
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RESOLUÇÃO Nº 41, DE 05 DE MAIO DE 2015.
(Publicada no D.O.U. de 07/05/2015)

 
Suspende, pelo prazo de até um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de outubro de 2012.
 
                        O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no inciso Idoart. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012,
                       
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEAE/MF nº 18101.000333/2015-51,
                       
RESOLVE:
 
Art. 1º Suspender, pelo prazo de até um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 77, de 2012, às importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico – MDI polimérico, não misturado com outros aditivos, com viscosidade a 25ºC de 100 a 600 mPa.s, originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China, comumente classificadas no item 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
 
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º foi determinada em razão de interesse público, considerando a interrupção da produção nacional do referido produto.
 
Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
ARMANDO MONTEIRO
                                                                                         Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DOU e retificado no DOU de 17/07/2015.
 

ANEXO

 

1. Do processo

Em março de 2015, a Bayer S.A. encaminhou à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda expediente informando do encerramento definitivo da produção de MDI polimérico, comumente classificado no código 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a partir de 31 de julho de 2015. A fábrica de MDI da Bayer é a única na América do Sul e está localizada no município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.

Tendo em vista que a Resolução CAMEX nº 77, de 2012, publicada em 31 de outubro de 2012, aplicou direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de MDI polimérico originárias da China e dos Estados Unidos da América, e considerando que a Resolução CAMEX nº 28, de 9 de abril de 2013, publicada em 10 de abril de 2013, sugeriu a análise dos efeitos da medida em 12 meses, o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), com base no inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, procedeu à análise quanto à suspensão da cobrança dos direitos antidumping vigentes em face do encerramento definitivo da produção nacional.

2. Das manifestações das empresas

No sentido de oficializar a posição da Bayer quanto ao fechamento de sua linha produtiva de MDI no Brasil, a Secretaria do GTIP encaminhou à empresa, em 3 de março de 2015, o Ofício nº 110/2015/DF COGCI/SEAE/MF. Em resposta protocolada no dia 11 de março de 2015, a Bayer confirmou que “o encerramento da produção local está programado para julho de 2015, sendo que o processo de fechamento, que envolve diversas etapas antes da desativação total da fábrica, deverá ser concluído em 2017”. A Bayer ressaltou, ainda, que a estratégia adotada é manter o atendimento da demanda por meio da produção em Belford Roxo até 31 de julho de 2015.

Em 10 de março de 2015, a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) encaminhou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior documento com cópia endereçada à Seae/MF, manifestando sua preocupação com a continuidade da aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de MDI polimérico, em vista dos efeitos altistas sobre os custos das indústrias que o utilizam como insumo.

Em 31 de março de 2015, a Whirlpool S.A., em requerimento protocolado junto à Secretaria Executiva da CAMEX, solicitou a imediata extinção do direito antidumping aplicado, pois, diante do encerramento definitivo da única planta produtiva no Brasil, deixou de existir o pressuposto essencial para a aplicação da medida.

3. Do posicionamento

Para a análise e o posicionamento sobre a suspensão da medida antidumping definitiva, por razões de interesse público, conforme o disposto no art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 2012, considerou-se que:

a) o direito antidumping definitivo aplicado ao produto, conforme o disposto na Resolução CAMEX nº 77, de 2012, encontra-se em vigor, com vigência prevista até 31 de outubro de 2017;

b) a indústria doméstica informou que não mais sintetizará o produto no Brasil a partir de agosto de 2015; e

c) a indústria doméstica é formada por uma única empresa.

4. Da conclusão

Considerando o exposto, recomendou-se a suspensão, pelo prazo de até um ano, da cobrança do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 77, de 2012, aplicado às importações brasileiras de MDI polimérico, comumente classificadas no item 3909.30.20 da NCM , originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China.