Resolução 67/2015
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RESOLUÇÃO Nº 67, DE 22 DE JULHO DE 2015.
(Publicada no D.O.U. de 23/07/2015)
 
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 05/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
Considerando a Resolução nº 05/15 do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
 
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
 
Art.1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
IVAN RAMALHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.



 

ANEXO

 

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC

%

NCM

DESCRIÇÃO

TEC

%

5402.47.00

-- Outros, de poliésteres

18

5402.47

-- Outros, de poliésteres

 

 

 

 

5402.47.10

    Crus

18

 

 

 

5402.47.20

    Tintos

18

 

 

 

5402.47.90

    Outros

18