Resolução 81/2015
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RESOLUÇÃO Nº 81, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
(Publicada no D.O.U. de 31/08/2015)
 
Incorpora a Resolução nº 33, de 15 de julho de 2015, do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando a Resolução nº 33, de 15 de julho de 2015, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art.1º  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

ARMANDO MONTEIRO
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.

ANEXO

 

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

8421.12.10

 

 

 

8421.12.90

Com capacidade, expressa em peso de roupa seca, inferior ou igual a 6 kg

Outros

20

 

 

 

  14BK

8421.12.10

 

 

 

8421.12.90

Com tambor de capacidade inferior ou igual a 23 litros

 

Outros

20

 

 

 

  14BK