Resolução 84/2015
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RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
(Publicada do D.O.U de 01/09/2015)
 
Prorroga a redução tarifária para o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8701.20.00, incluído na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
Considerando o disposto nas Decisões nos 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
 
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
 
Art. 1º  Prorrogar, até 31 de dezembro de 2015, a redução tarifária referente ao código NCM 8701.20.00, Ex 001 e Ex 002, incluído na LETEC pela Resolução CAMEX nº 86, de 18 de setembro de 2014.
                       
Art. 2º  No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM 8701.20.00 permanece assinalada com o sinal gráfico “#” enquanto vigorar a referida redução tarifária.
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

ARMANDO MONTEIRO
 
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.