Resolução 92/2015
Imprimir

Busca

  • a
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(Publicada no D.O.U de 25/09/2015)
 
Prorroga os prazos de vigência da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos 25/15 e 26/15 do Conselho do Mercado Comum - CMC do MERCOSUL, a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e alterações posteriores,
 
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
 
 Art. 1º  Os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º  A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2021, conforme indicado no Anexo II a esta Resolução, cujos códigos estão identificados com o sinal gráfico “#” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.” (NR)
 
“Art.3º  A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2021, conforme indicado no Anexo III a esta Resolução, cujos códigos estão assinalados com o sinal gráfico “§” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.” (NR)
 
“Art. 4º Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital e para Bens de Informática e de Telecomunicações, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram” (NR).
                       
Art. 2º  Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Resolução CAMEX nº 94, de 2011.
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ARMANDO MONTEIRO
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.