Resolução 94/2015
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RESOLUÇÃO Nº 94 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
(Publicada no D.O.U de 01/10/2015)
 
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes nos 25/15, 27/15, 28/15, 29/15, 30/15 e 31/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
 
resolve, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º  Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 6 de outubro de 2015, por um período de 18 (dezoito) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valoremdo Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

0802.22.00

-- Sem casca

7.500 toneladas


Art. 2º  Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 9 de outubro de 2015, por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

5402.46.00

-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados

120.600 toneladas


Art. 3º  Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:
 

NCM

Descrição

Quota

3215.11.00

-- Pretas

396 toneladas

Ex 001 - Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil

3215.19.00

-- Outras

924 toneladas

Ex 001 – Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil

7607.19.90

Outras

3.000.000 m2

Ex 001 – Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98%, em peso


Art. 4º  Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 27 de fevereiro de 2016, por um período de 6 (seis) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

3920.91.00

-- De poli(butiral de vinila)

5.692.698 quilos

 
Art. 5º As alíquotas correspondentes aos códigos 0802.22.00, 3215.11.00, 3215.19.00, 3920.91.00, 5402.46.00 e 7607.19.90 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, serão assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
 
Art. 6º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
 
 Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.