Resolução 95/2015
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RESOLUÇÃO Nº 95, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
(Publicada no D.O.U de 07/10/2015)
 
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO a aprovação pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, em sua 130ª Reunião, do tratamento de urgência para o pedido de redução tarifária;
 
CONSIDERANDO que, até a presente data, pende de análise, perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, o pleito brasileiro;
 
CONSIDERANDO que a situação de desabastecimento ainda persiste; e
 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
 
resolve, ad referendumdo Conselho:
 
Art. 1º  Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valoremdo Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
 

NCM

Descrição

Quota

3002.10.37

Soroalbumina humana

240.780 frascos de 10 gramas

 
Art. 2º  A alíquota correspondente ao código 3002.10.37 da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 94, de 8 de dezembro de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.
 
Art. 3º  A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar visando a estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada.
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ARMANDO MONTEIRO

Este texto não substitui o publicado no DOU.