Resolução 96/2015
Imprimir

Busca

  • a
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
(Publicada no D.O,U de 27/10/2015)
 
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nos 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015,

RESOLVE, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Conceder quota de 90.000 (noventa mil) toneladas, referente à redução tarifária para o código 2902.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de que trata o inciso II do art. 1º da Resolução CAMEX nº 112, de 2014.

Parágrafo único.  A redução de que trata o caput deste artigo está limitada às importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 26 de novembro de 2015 até 23 de maio de 2016.

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM 2902.43.00 permanece assinalada com o sinal gráfico “#” enquanto vigorar a referida redução tarifária.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
Interino

 
Este texto não substitui o publicado no DOU.