Resolução 102/2015
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RESOLUÇÃO Nº 102, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
(Publicada no D.O.U de 30/10/2015)
 
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO a aprovação pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX- GECEX, em sua 131ª Reunião, do tratamento de urgência para os pedidos de redução tarifária;

CONSIDERANDO que, até a presente data, pende de análise, perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, os pleitos brasileiros;

CONSIDERANDO que a situação de desabastecimento ainda persiste; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

resolve, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º  Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valoremdo Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

0303.53.00

-- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus)

30.000 toneladas

3909.30.20

Sem carga

52.500 toneladas

Ex 001 – Poli(isocianato de fenil metileno), denominado MDI Polimérico, apresentado na forma líquida


Art. 2º  As alíquotas correspondentes aos códigos 0303.53.00 e 3909.30.20 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução nº 94, de 8 de dezembro de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

Art. 3º  A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino
 
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.