Resolução 44/2007
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RESOLUÇÃO Nº 44, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
(Publicada no D.O.U. de 08/10/2007)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 5º  do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º  do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.012438/2006-38,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1º Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras  de armações de  óculos,  com  ou  sem  lentes  corretoras,  classificadas  nos  itens  9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9004.90.10  e  9004.90.90  da  Nomenclatura  Comum  do MERCOSUL –  NCM, originárias  da República  Popular  da China,  a  ser  recolhido  sob  a  forma  específica  de  US$  270,56/kg (duzentos  e setenta  dólares estadunidenses  e  cinqüenta  e  seis  centavos  por  quilograma),  limitado  às armações de óculos com preço CIF igual ou inferior a US$ 10,00 (dez dólares estadunidenses) por peça.

                    Art.  2º  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  esta  decisão,  conforme  o Anexo a esta Resolução.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

 

 

ANEXO

 

                    1. Do processo

                    Em 28 de agosto de 2006, o Sindicato Interestadual da Indústria de Óptica do Estado de São Paulo -  SINIOP, protocolizou, em  nome  da  indústria  doméstica,  petição de abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal nas exportações de rmações para óculos, com ou sem lentes corretoras, da República Popular da China – RPC para o Brasil.

                    Constatado  a  existência  de  elementos  de  prova  que  justificavam  a  abertura  da  investigação, consoante o que consta do Parecer DECOM nº  20, de 14 de setembro de 2006, esta foi iniciada por meio da Circular SECEX nº  64, de 14 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 15 de setembro de 2006.

                    Foram identificados como partes interessadas o SINIOP, o Sindicato da Indústria Óptica do Rio de Janeiro – SINIORJ, que apoiou a petição, a Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos – ABIÓTICA, as empresas produtoras nacionais filiadas a uma destas três entidades, os demais produtores não filiados, os importadores nacionais, o Governo da RPC e os produtores/exportadores chineses.

                    Conforme  previsto  no  art.  27  do  Decreto  no   1.602,  de  23  de  agosto  de  1995,  todas  as  partes interessadas foram notificadas da abertura da investigação e receberam os respectivos questionários, com exceção das três entidades mencionadas e do Governo da RPC. Na mesma oportunidade foram remetidas cópias da Circular SECEX nº  64, de 2006, a todas as partes interessadas. Ao Governo da RPC também foi enviada cópia da petição.

                    A Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB do Ministério da Fazenda, em atendimento ao disposto no art. 22 do Decreto nº  1.602, de 1995, também foi notificada da abertura da investigação.

                    Com base no § 2º  do art. 30 do Decreto nº  1.602, de 1995, foram realizadas investigações in loco nas  instalações das empresas Sorel  Indústria Óptica Ltda.,  Tecnol Técnica Nacional de  Óculos Ltda.  e MSO Indústria de Produtos Ópticos Ltda., com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pelas empresas no curso da investigação.

                    Foram   cumpridos   os   procedimentos   previstos   no   roteiro   de   investigação,   encaminhado previamente  às  empresas,  tendo  sido  conferidos  os  dados  relativos  à  produção,  capacidade  instalada, vendas, faturamento, estoques, número de empregados, massa salarial, custos de produção, demonstrativo de resultados, fluxo de caixa e retorno sobre investimentos. Foram consideradas válidas as informações fornecidas  pelas  empresas  ao  longo  da  investigação,  bem  como  as  correções  e  os  esclarecimentos prestados durante a investigação in loco.

                    Em 9 de julho de 2007, foram convocadas todas as partes interessadas conhecidas, bem como a Associação  de  Comércio  Exterior  do  Brasil  (AEB),  a  Confederação  Nacional  do  Comércio  (CNC),  a Confederação  Nacional  da  Agricultura  e  Pecuária  do  Brasil  (CNA)  e  a  Confederação  Nacional  da Indústria (CNI) a participarem de audiência, em cumprimento ao previsto no art. 33 do Decreto nº  1.602, de 1995.

                    Em  9 de  agosto  de  2007,  realizou-se  a  referida  audiência,  quando  foi  fornecida  aos  presentes  a Nota Técnica DECOM nº  16, de 8 de agosto de 2007, por intermédio da qual foram apresentados os fatos essenciais sob julgamento que formaram a base para a elaboração da determinação final.

                    No decorrer da investigação as partes interessadas puderam solicitar, por escrito, vistas de todas as informações   não   confidenciais   constantes   do   processo,   as   quais   foram   prontamente   colocadas   à disposição   daquelas   que   fizeram   tal   solicitação,   tendo   sido   dada   ampla   oportunidade   para   que defendessem seus interesses.

                    Em 24 de agosto de 2007, findou o prazo de instrução do processo. Naquela data completaram-se os 15 dias após a audiência final, conforme previsto no art. 33 do Decreto nº  1.602, de 1995, para que as partes interessadas apresentassem suas últimas manifestações.

                    2. Do produto e da similaridade

                    O  produto  objeto  da  investigação  são  armações  para  óculos  adicionadas  ou  não  de  lentes corretoras,  exportadas  pela  RPC,  confeccionadas  em  material  natural,  artificial  ou  sintético,  sendo  as armações comumente fabricadas em plástico, metais, ou a combinação de ambos, e as lentes, em vidro ou resina.  Tal  produto  tem  sido  comumente  classificado  nos  itens  9003.11.00,  9003.19.10,  9003.19.90,
9004.90.10 e 9004.90.90.

                    A alíquota do imposto de importação vigente no período da investigação foi a seguinte: 19,5% de julho de 2002 a dezembro de 2003 e 18% de janeiro de 2004 a junho de 2006.

                    No país, também são fabricadas armações para óculos, nos mais diferentes materiais, sejam eles naturais, artificiais ou sintéticos. No caso das armações de plástico, conforme informações constantes na petição  o  peso  individual  oscila  entre  8  e  26  gramas,  predominando  o  uso  de  acetato  de  celulose, propionato de celulose e o nylon. Nas armações de metal, o peso médio varia entre 6 e 27 gramas e os materiais mais comumente utilizados são a alpaca, o monel, o titânio, o alumínio e o latão. Às armações brasileiras são adicionadas lentes de demonstração, apenas para melhor efeito visual na apresentação aos compradores.

                    As armações de óculos fabricadas no Brasil são fisicamente semelhantes às exportadas pela RPC, sendo  fabricadas  nos  mesmos  materiais  que  o  produto  importado.   Além  disso,  destinam-se  à  mesma aplicação do produto chinês.

                    Assim, foi considerado, consoante o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.602, de 1995, que o produto nacional é similar ao importado da RPC, uma vez fisicamente semelhantes. Além disso, ambos os produtos concorrem no mesmo mercado, sendo, pois, substituíveis entre si.

                    3. Da indústria doméstica

                    Considerou-se como indústria doméstica, nos termos do art. 17 do Decreto nº  1.602, de 1995, as seguintes empresas produtoras de armações de óculos: Guttier Indústria e Comércio de Óculos Ltda., JR Adamver Ind. e Com. de Produtos Óticos Ltda., Metalzilo Industrial Ltda., MSO Indústria de Produtos Óticos Ltda., Sorel Indústria Óptica Ltda. e Tecnol Técnica Nacional de Óculos Ltda.

                    4. Do dumping

                    Para  efeito  de  análise  da  existência  de  dumping,  foi  considerado  o  período  de  julho  de  2005  a junho de 2006.

                    Tendo  em  vista  a  ausência  de  manifestação  dos  exportadores  chineses  durante  o  curso  da investigação, os cálculos do valor normal e do preço de exportação foram realizados com base nos fatos disponíveis, conforme previsto no § 3º  do art. 27 c/c art. 66 do Decreto nº  1.602, de 1995.

                    Adotou-se  como  valor  normal  as  exportações  estadunidenses  para  o  México,  de  US$  5,27/peça (cinco  dólares  estadunidenses  e  vinte  e  sete  centavos  por  peça),  considerada,  ante  as  alternativas disponíveis, a melhor informação disponível. Tal opção teve por base as estatísticas do Vision Council of America  –  VCA.  Nessas  estatísticas,  constavam  as  exportações  estadunidenses  de  armações  separadas entre vendas externas de fabricação própria e vendas externas de produtos importados. Com base nessas informações, apurou-se que o México foi o principal destino das exportações de produtos de fabricação própria dos EUA.

                    O preço de exportação, nos termos do art. 8º  do Decreto nº  1.602, de 1995, foi calculado a partir dos dados do Sistema DW, da RFB. Na identificação do preço de exportação do produto em questão, foi considerado  o  preço  efetivamente  pago  pelo  mesmo  quando  de  sua  exportação  ao  Brasil,  sem  a contabilização  de  impostos,  descontos  ou  reduções.  Assim,  o  preço de  exportação  obtido,  na condição FOB, alcançou US$ 0,40/peça (quarenta centavos de dólar estadunidense por peça).

                    Apurou-se,  dessa  forma,  a  margem  absoluta  de  dumping  de  US$  4,87/peça  (quatro  dólares estadunidenses e oitenta e sete centavos por peça). Já a margem relativa de dumping, de 1.217,5%, não foi considerada como de minimis, nos termos previstos no §7º  do art. 14 do Decreto nº  1.602, de 1995, uma vez superior a 2%.

                    5. Do dano à indústria doméstica causado pelas importações a preços de dumping

                    O  período  de  análise  de  dano  à  indústria  doméstica  abrangeu  quatro  períodos  de  doze  meses, agrupados da seguinte forma: P1 – julho de 2002 a junho de 2003; P2 – julho de 2003 a junho de 2004; P3 – julho de 2004 a junho de 2005 e P4 – julho de 2005 a junho de 2006.

                    Considerando  o  período  como  um  todo,  isto  é,  de  P1  para  P4,  observou-se  uma  tendência  de manutenção na quantidade importada da RPC, ainda que em P2 e P3 tenham ocorrido oscilações. Depois da queda registrada de P1 para P2 (17,2%), registrou-se recuperação significativa de P2 para P3 (56,9%) e nova  queda  de  P3  para  P4  (22,6%),  quando  a  quantidade  importada  da  RPC  praticamente  retornou  ao nível  registrado  em  P1.  Verificou-se  também  que  a  participação  das  armações  de  óculos  chinesas  no consumo nacional aparente passou de 64,9% em P1 para 72,1% em P4.

                    A capacidade instalada da indústria doméstica sofreu seguidas reduções até P3, tendo apresentado uma recuperação em P4. Com isso, ficou evidenciada, durante todo o período sob análise, uma contração de 3,5%. O grau de ocupação, da mesma forma, apresentou um comportamento declinante passando de 55,6% em P1 para 34,8% em P4, evidenciando uma redução de 20,8 pontos percentuais (p.p.).

                    No que diz respeito à produção da indústria doméstica, ocorreram seguidas diminuições: 43%, de P1  para  P2;  e  14,6%,  de  P2  para  P3.  Ainda  que  em  P4,  comparativamente  a  P3,  tenha  ocorrido  uma elevação de 24,1% no número de armações de óculos fabricadas no país, considerando todo o período de análise, a produção diminuiu 39,6%.

                    Considerando-se  a  totalidade  do período  analisado,  o  volume  do estoque  final  aumentou  43,2% (P1-P4), indicando a crescente dificuldade das empresas brasileiras para escoarem sua produção.

                    Ao  se  considerar  P1  e  P4,  o  volume  total  deste  produto  vendido  pela  indústria  doméstica  no mercado brasileiro acumulou aumento de 34,6%. As vendas externas acompanharam o comportamento da produção, retraindo-se 25% no referido período.

                    Ao longo do período analisado, muito embora o consumo nacional aparente tenha diminuído 9,6%, a  indústria  doméstica  aproveitou  o  recuo  das  importações  dos  países  não  investigados  e  conseguiu absorver 3 p.p..Verificou-se,  por outro lado,  que a participação relativa do produto chinês no consumo aparente aumentou 7,2 p.p. de P1 para P4.

                    O faturamento líquido com as vendas no mercado interno aumentou 53,1% comparando-se P1 com P4. O faturamento com as exportações, no entanto, não acompanhou este incremento, pelo contrário, a queda acumulada alcançou 53,6%. Assim, ao se comparar P1 com P4, ficou evidenciado um aumento de 50,1% no faturamento total da indústria doméstica.

                    Quanto ao preço médio, observou-se de P1 para P2, uma redução de 5,3% nos preços do mercado interno,  de  P2  para  P3  ocorreu  um  aumento  de  7,8%  e,  de  P3  para  P4,  houve  um  novo  aumento,  que alcançou 11,4%. Ao longo do período sob análise, o preço médio cresceu 13,8%.

                    A  margem  bruta  decresceu  em  P2,  recuperou-se em P3 e voltou a cair em P4,  mantendo-se em patamar inferior ao de P1. Assim, de P1 a P4, a compressão da margem bruta atingiu 5,7 p.p. Com relação à margem operacional,  depois de experimentar uma melhora em P3 e P4, a margem operacional, neste último período, ainda representava um pouco mais da metade daquela obtida em P1.

                    No que diz respeito ao lucro operacional, ficou evidenciado que a indústria doméstica apresentou prejuízo em P2. Em P3,  embora tenha revertido esse quadro, seu lucro operacional manteve-se inferior àquele  observado  em  P1.  Finalmente  em  P4,  ainda  que  tenha  sido  observado  novo  incremento  neste indicador, este foi 19% inferior ao obtido em P1.

                    A  quantidade  de  mão-de-obra  utilizada  na  linha  de  produção  foi  sistematicamente  ampliada  ao longo dos quatro períodos. Os aumentos atingiram: 7,4%, de P1 para P2; 23,3%, de P2 para P3 e 2,2% de P3 para P4. Já na administração, o número de empregados aumentou de P1 para P2 (26%), permaneceu estável de P2 para P3 e cresceu 7%, de P3 para P4.  Com isso, de P1 para P4, o emprego na administração aumentou  36%.  Na  área  de  vendas,  os  resultados  foram  os  seguintes:  queda  de  3,5%  de  P1  para  P2; diminuição de 7,2% de P2 para P3; e aumento de 13% de P3 para P4, totalizando elevação, de P1 para P4, de 1,2%.

                    A produtividade, medida pela relação produção por empregado envolvido na produção, apresentou comportamento bastante irregular: diminuiu 47% de P1 para P2. De P2 para P3, a produtividade sofreu nova  queda,  agora  de  31%.  Já  de  P3  para  P4,  constatou-se  aumento  de  21,5%.  No  cômputo  geral,  ao longo  dos  quatro  períodos  sob  análise,  houve  diminuição  de  55,3%  na  produtividade  da  indústria doméstica.

                    Considerando-se  os  fatores  analisados  anteriormente,  constatou-se  que  a  indústria  doméstica sofreu dano em decorrência das importações do produto chinês a preços de dumping.

                    6. Da causalidade

                    Procurou-se  avaliar  quais  outros  fatores,  concomitantes  às  importações  a  preços  de  dumping, poderiam  estar  causando  dano  à  indústria  doméstica.  Verificou-se  que  as  importações  originárias  de terceiros mercados ingressaram no país a preços subcotados em relação ao preço da indústria doméstica. Isso  não obstante,  as  demais  origens  paulatinamente  perderam  participação  no  consumo  nacional aparente, com volumes de venda com tendência decrescente.

                    Dessa forma, embora possam ter contribuído para a situação da indústria doméstica, não se pode imputar às terceiras origens a totalidade do dano sofrido por aquela, em vista da pouca representatividade de tais exportações em face do volume exportado pela RPC.

                    Houve  uma  redução  da  demanda  brasileira,  se  considerados  P1  e  P4.  No  entanto,  a  indústria doméstica logrou aumentar suas vendas em termos absolutos e em relação ao consumo nacional aparente.

                    Tampouco ficaram evidenciadas mudanças nos padrões de consumo, ou práticas restritivas pelos produtores domésticos e estrangeiros. Muito embora o mercado desses produtos tenha um componente de moda, com lançamentos periódicos de produtos, tanto pelos produtores estrangeiros quanto pela indústria doméstica.

                    O  desempenho  exportador  da  indústria  doméstica  também  não  justifica  a  situação  de  dano  da indústria  doméstica,  uma  vez  que  as  exportações  sempre  foram  marginais  em  relação  às  vendas  no mercado interno.

                    No que diz respeito à concorrência, muito embora, como observado anteriormente, existam nichos de  mercados  que  podem  ser  explorados,  parte  substancial  do mercado  é  regida pelo preço.  Portanto,  é principalmente via preço que se dá a concorrência entre os produtos. Prova disso é o produto chinês que, em razão dos baixos preços, vem paulatinamente absorvendo fatia cada vez maior do mercado brasileiro.

                    Também  não  ficaram  evidenciados  quaisquer  progressos  tecnológicos  que  determinassem  a preferência por um produto em detrimento de outro.

                    Quanto  à  liberalização  comercial,  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação,  no  período  analisado, diminuiu apenas 1,5 p.p, não havendo indicação de que o avanço do produto chinês no mercado brasileiro decorreu de tal evento. Ainda mais ao se considerar que as demais exportações perderam participação no consumo nacional aparente.

                    Por fim a indústria doméstica perdeu produtividade ao longo do período analisado, em decorrência de queda na produção, em contrapartida ao aumento dos postos de trabalho.

                    Em suma, ainda que tenham existido fatores concomitantes às exportações a preços de dumping, tais fatores não foram suficientes para configurar o dano sofrido pela indústria doméstica, concluindo-se pela existência de vínculo significativo entre as exportações de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras a preços de dumping e dano à indústria doméstica.

                    7. Do direito antidumping

                    Tendo  sido  constatada  a  prática  de  dumping  nas  exportações  armações  de  óculos,  com  ou  sem lentes  corretoras,  da  RPC  para  o  Brasil,  e  o  dano  dele  decorrente,  propõe-se  a  aplicação  de  direito antidumping  definitivo.  Assim,  como  a  margem  absoluta  de  dumping  apurada  alcançou  US$  4,87  por peça  (quatro  dólares  estadunidenses  e  oitenta  e  sete  centavos  por  peça)  e  considerando  que  a  medida antidumping definitiva é legalmente por ela limitada, propõe-se a imposição do direito antidumping com base na margem de dumping obtida.

                    O  direito  antidumping  deverá  ser  cobrado  mediante  a  aplicação  de  alíquota  específica  de  US$ 270,56/kg (duzentos e setenta dólares estadunidenses e cinqüenta e seis centavos por quilograma) e terá vigência  por  um  prazo  de  até  cinco  anos.  Tal  montante  foi  obtido  a  partir  da  razão  entre  a  margem absoluta de dumping por peça e o fator de conversão 0,018 quilogramas por peça. Justifica-se a aplicação de  medida  antidumping  definitiva  em  termos  de  peso,  dada  a  dificuldade  para  que  as  autoridades aduaneiras possam proceder à verificação física da quantidade de armações de óculos importada.

                    As  armações  de  óculos,  com  ou  sem  lentes  corretoras,  importadas  da  RPC  a  um  preço  unitário superior  a  US$  10,00  (dez  dólares  estadunidenses)  não  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  referido  direito antidumping.

 

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.