Resolução 47/2007
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RESOLUÇÃO Nº  47, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
(Publicada no D.O.U. de 11/10/2007)

 

                    O    PRESIDENTE     DO    CONSELHO     DE    MINISTROS    DA    CÂMARA    DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 5º  do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º  do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.012924/2006-56,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art.  1º   Encerrar  a  investigação  com  a  fixação  de  direito  antidumping  definitivo  nas importações brasileiras de pedivela fauber monobloco para bicicletas, classificada no item 8714.96.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, sob a forma de  alíquota  específica  fixa  de  US$  1,56/kg  (um  dólar  estadunidense  e  cinqüenta  e  seis  centavos  por quilograma).

                    Art.  2º  Tornar públicos os fatos que justificaram esta  decisão,  conforme  o  Anexo  a  esta Resolução.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

                    – D.O.U. e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº  1.602, de 23
de agosto de 1995.

 

 

MIGUEL JORGE

 

ANEXO

 

                    1. Do processo

                    Em 6 de setembro de 2006, o Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários   e   Rodoviários   –   SIMEFRE,   em   nome   de   sua   associada,   Metalúrgica   Duque   S.A., protocolizou  petição  de  abertura  de  investigação  de  dumping,  dano  e  nexo  causal  entre  esses  nas exportações para o Brasil de pedivelas fauber monobloco para bicicleta, quando originárias da República Popular da China (China).

                    Constatada  a  existência  de  indícios  que  justificavam  a  abertura  da  investigação,  a  mesma  foi iniciada por meio da Circular SECEX nº  82, de 6 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 8 de dezembro de 2006.

                    As   partes   interessadas   foram   notificadas   do   início   da   investigação,   tendo   sido   enviados, simultaneamente, conforme previsto no art. 27 do Decreto nº  1.602, de 23 de agosto de 1995, cópia da Circular  SECEX  nº   82,  de  2006  e  o  questionário  relativo  à  investigação.  Ao  governo  da  China  foi encaminhada, além da notificação de início do procedimento, texto completo da petição que deu origem à investigação.

                    Em  atendimento  ao  disposto  no  art.  22  do  Decreto  nº   1.602,  de  1995,  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB do Ministério da Fazenda, também foi notificada do início da investigação.

                    Foi  reconhecida  como  parte  interessada  no  processo  a  Associação  Brasileira  dos  Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios – ABRADIBI.

                    Em 7 de maio de 2007 foi publicada no D.O.U. a Resolução CAMEX nº  16, de 3 de maio de 2007, que decidiu pela aplicação de direito antidumping provisório, por seis meses, nas exportações da China para o Brasil de pedivela fauber monobloco, sob a forma de alíquota específica fixa, no montante de US$ 1,10/kg (um dólar estadunidense e dez centavos por quilograma).

                    Posteriormente,  tomou-se  conhecimento  da  existência  da  Solução  de  Consulta  nº   03/2002  da Coordenação-Geral de Aduanas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COANA – RFB, de 24 de abril  de  2002, publicada  no  D.O.U.  de  29  de  abril  de  2002,  a  qual  determina  que  a  pedivela  fauber monobloco  para bicicleta  deve  ser  classificada  no  subitem  8714.96.00  da  NCM.  Desse  modo,  fez-se mister  retificar  a Resolução  CAMEX  supracitada  no  tocante  ao  item  tarifário  do  produto  objeto  da investigação. Tal retificação foi publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2007.

                    A verificação in loco na indústria doméstica foi realizada no período de 6 a 9 de agosto de 2007.

                    No  dia  23  de  agosto  de  2007  foi  realizada  a  audiência  final,  oportunidade  na  qual  foram divulgados  os  fatos  essenciais  sob  julgamento  que  constituíram  a  base  para  a  determinação  final  da investigação.

                    2. Do produto

                    2.1. Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário

                    O  produto  objeto  da  investigação  é  a  pedivela  fauber  monobloco  para  bicicleta,  modelo  sueco, fabricada  em  aço  baixo-carbono,  e  também  chamada  de  fauber  ou  one  piece  cranck,  produzida  e exportada para o Brasil pela China. Os tamanhos de pedivela fauber monobloco comumente exportados para o Brasil são de 115, 140 e 165 milímetros.

                    A  pedivela  fauber  monobloco  se  constitui  de  uma  única  peça,  composta  por  um  eixo  com  dois braços  curvados  em  ângulos  retos.  A  esse  eixo  é  soldado  um  pino  de  arraste,  sem  o  qual  a  coroa  da bicicleta não seria movimentada. O produto objeto da investigação não apresenta engrenagem simples, dupla ou tripla acoplada a sua estrutura, embora esse acoplamento possa ser efetuado posteriormente em qualquer tipo de engrenagem utilizada em bicicletas.

                    O  produto  objeto  da  investigação  classifica-se  no  item  8714.96.00  da  NCM  e  a  alíquota  do imposto de importação vigente no período de outubro de 2002 a setembro de 2006 apresentou a seguinte evolução:  17,5%,  de  outubro  de  2002  a  dezembro  de  2003;  e  16%,  de  janeiro  de  2004  a  setembro  de
2006.

                    2.2.  Do produto nacional e da similaridade ao produto importado da China

                    O produto fabricado pela Metalúrgica Duque S.A. é a pedivela fauber monobloco para bicicleta, modelo sueco,  fabricada  em  aço  com  baixo  teor  de  carbono  e  elevado  teor  de  elementos  de  liga.  O produto  é  utilizado  em  bicicletas  ergométricas  e  bicicletas  de  uso  geral,  a  partir  do  aro  16,  sendo comercializado  sob duas  formas  de  acabamento:  preto  e  cromado.  A  pedivela  fauber  monobloco  é usualmente comercializada nos tamanhos de 115, 140 e 165 milímetros.

                    Tanto  o  produto  exportado  da  China  para  o  Brasil  quanto  o  produzido  pela  Metalúrgica  Duque S.A.  apresentam  as  mesmas  características  físicas,  são  produzidos  com  as  mesmas  matérias-primas  e possuem as mesmas aplicações.

                    Concluiu-se que a pedivela fauber monobloco produzida pela Metalúrgica Duque S.A. é similar ao produto importado da China, nos termos do § 1º  do art. 5º  do Decreto nº  1.602, de 1995.

                    3. Da indústria doméstica

                    A  indústria  doméstica  é  a  linha  de  produção  de  pedivelas  fauber  monobloco  para  bicicletas  da Metalúrgica Duque S.A., nos termos do contido no art. 17 do Decreto nº  1602, de 1995.

                    4. Do dumping

                    Nos termos do contido no § 1º  do art. 25 do Decreto nº  1602, de 1995, o período de investigação de dumping abrangeu o intervalo de 1º  de outubro de 2005 a 30 de setembro de 2006.

                    Com  a  finalidade  de  se  realizar  uma  comparação  justa  entre  o  valor  normal  e  o  preço  de exportação, ambos foram tomados no mesmo período e na mesma condição de venda.

                    4.1. Do valor normal

                    Uma  vez  que  a  China,  para  fins  de  defesa  comercial,  não  é  considerada  um  país  de  economia predominantemente  de  mercado,  nos  termos  do  art.  7º   do  Decreto  no   1602,  de  1995,  com  vistas  à obtenção  do  valor  normal,  foi  utilizada  a  base  de  dados  contendo  as  operações  de  venda  de  pedivelas fauber monobloco produzidas e comercializadas pela indústria doméstica no mercado brasileiro.

                    Dessa forma, utilizou-se como valor normal o preço praticado para a pedivela fauber monobloco

no  mercado  brasileiro,  ajustado,  a  fim de  incluir  margem de  lucro  que  possibilitasse  cobrir  o  custo  de produção e as despesas para a comercialização. Obteve-se o valor normal de US$ 2,45/kg (dois dólares estadunidenses e quarenta e cinco centavos por quilograma).

 

                    4.2. Do preço de exportação

                    O  preço  de  exportação,  nos  termos  do  contido  no  art.  8º   do  Decreto  nº   1.602,  de  1995,  foi calculado a partir dos dados do Sistema DW do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

                    O preço de exportação obtido, na condição FOB, foi de US$ 0,89/kg (oitenta e nove centavos de dólar estadunidense por quilograma).

                    4.3. Da margem de dumping

                    Apurou-se como margem de dumping o valor de US$ 1,56/kg (um dólar estadunidense e cinqüenta seis centavos  por  quilograma),  demonstrando  amplitude  de  173,3  pontos  percentuais  (p.p.)  superior  ao limite de minimis.

                    5. Das importações

                    O  período  de  análise  dos  indicadores  de  mercado  e  de  desempenho  da  indústria  doméstica abrangeu o período de outubro de 2002 a setembro de 2006, dividido da seguinte forma: P1 – outubro de 2002 a setembro de 2003; P2 – outubro de 2003 a setembro de 2004; P3 – outubro de 2004 a setembro de 2005; P4 – outubro de 2005 a setembro de 2006.

                    As importações de pedivela fauber monobloco de origem chinesa foram crescentes durante todo o período de análise. Em P2, o aumento foi de 142,7% em relação ao primeiro período. Em P3 e P4, as importações do produto chinês aumentaram, respectivamente, 461,1% e 60%. No que se refere às outras origens,  embora  as importações  destas  tenham  aumentado  de  P1  a  P4,  a  representatividade  no  total importado diminuiu consideravelmente, dado que o produto chinês representou nos últimos dois períodos mais de 90% das importações totais do País.

                    A  relação  das  importações  chinesas  em  face  da  produção  doméstica  do  produto  objeto  da investigação foi de 3%, em P1, 5,8%, em P2, 61,9%, em P3. No último período, a quantidade importada do produto chinês superou a quantidade de peças produzidas pela indústria doméstica em 77,7%.

                    Em  relação  ao  mercado  brasileiro,  embora  este  tenha  se  reduzido  nos  dois  últimos  períodos  de análise,   as   importações   do   produto   originário   da   China   partiram   de   um   patamar   de   2,9%   de representatividade,  em  P1,  para  uma  participação  de  61,1%  em  P4,  tornando-se,  dessa  forma,  o  maior fornecedor do mercado brasileiro de pedivela fauber monobloco no período de investigação de dumping.

                    6. Do dano à indústria doméstica

                    A  produção  da  indústria  doméstica  aumentou  24,4%  em  P2.  Porém,  a  quantidade  de  peças produzidas por essa indústria decresceu acentuadamente nos últimos dois períodos, sendo 47,1% em P3 e 44,3% em P4.

                    A  capacidade  de  produção  da  indústria  doméstica  se  manteve  constante  nos  quatro  períodos  de análise.  Em  razão  disso,  o  comportamento  do  grau  de  utilização  seguiu  os  movimentos  da  produção, tendo aumentado do primeiro para o segundo período e reduzido nos dois últimos.

                    Similarmente à produção, as vendas da indústria doméstica aumentaram em P2 e se reduziram nos dois períodos seguintes. O aumento observado no segundo período foi de 12,3% e as quedas em P3 e em P4 foram, respectivamente, 33,7% e 50%. Conseqüentemente, a indústria doméstica sofreu forte redução de sua participação no mercado brasileiro nos dois últimos períodos. Em P1, as vendas dessa indústria correspondiam a 96,1% do mercado brasileiro. No período seguinte, a participação caiu para 92%. Em P3 e  P4,  quando  ocorreram  elevadas  importações  do  produto  originário  da  China,  a  indústria  doméstica representou, respectivamente, 62,8% e 35,1% do mercado brasileiro de pedivela fauber monobloco.

                    Tanto  o  número  de  empregados,  quanto  os  salários  pagos  pela  indústria  doméstica  ao  setor diretamente ligado à produção se reduziram nos períodos analisados. No intervalo de P1 a P4, a redução do número de empregados foi de 63,8%, enquanto a diminuição da folha salarial foi de 64,8%.

                    A receita de vendas da indústria doméstica aumentou 8,9% no segundo período de análise. Nos períodos seguintes, a redução das vendas internas da indústria doméstica ocasionou perda da receita em termos reais. Em P3 a redução correspondeu a 22,3%, ao passo que em P4 a perda foi de 53,6%.

                    Observou-se  uma  deterioração  da  relação  entre  o  preço  médio  e  o  custo  médio  da  indústria doméstica  nos  últimos  dois  períodos.  Em  P3,  o  aumento  do  custo  médio  de  produção  não  foi acompanhado  por  uma  elevação  do  preço  da  indústria  doméstica  na  mesma  proporção.  No  último período, mesmo diante de novo aumento no custo médio de produção, a indústria doméstica reduziu seu preço, resultando na superação deste pelo custo.

                    A lucratividade da indústria doméstica diminuiu 45,3% em P2, sucedido por aumento de 61,9% em P3. Em P4, a receita com vendas de pedivela fauber monobloco não foi suficiente para cobrir todas as despesas e o custo do produto vendido, tendo a indústria doméstica auferido prejuízo.

                    Observou-se, também, uma deterioração na geração de caixa operacional de 90,4% no período de análise. Em P4, a redução do caixa operacional da indústria doméstica foi de 92,2%. Essa diminuição de caixa  no  último  período,  aliada  com  o  prejuízo  e  a  diferença  negativa  entre  o  preço  médio  líquido  da indústria  doméstica  e  seu  custo  médio  de  produção,  permitiu  concluir  pela  diminuição  da  capacidade dessa indústria de captar recursos.

                    7. Do nexo causal

                    7.1. Da relação entre as importações investigadas e o desempenho da indústria doméstica

                    Verificou-se que as importações de pedivela fauber monobloco originárias da China aumentaram significativamente  no  intervalo  analisado,  refletindo-se  em  rápido  crescimento  da  participação  das importações dessa origem no mercado brasileiro, sendo esta de 61,1% no último período, e conseqüente deslocamento da indústria doméstica.

                    O incremento de tais importações foi acompanhado de comportamento negativo dos indicadores de desempenho da indústria doméstica. Essa deterioração nos indicadores intensificou-se em P3 e em P4, períodos  nos  quais  ocorreu  crescimento  mais  acentuado  das  importações  de  pedivelas  originárias  da China.

                    Com  base  nessas  constatações,  e  levando-se  em  conta  ainda  que  o  produto  chinês  encontra-se subcotado em relação ao similar nacional em 40,7%, conclui-se que as importações de pedivelas fauber monobloco da China contribuíram significativamente para a ocorrência de dano à indústria doméstica.

                    7.2. Da avaliação de outros fatores

                    A piora do desempenho da indústria doméstica não pode ser atribuída à alíquota do imposto de importação já que pouco se alterou ao longo do período analisado, apresentando somente uma redução de 1,5 ponto percentual no período analisado.

 

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.