RESOLUÇÃO Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

Aplica direitos antidumping específicos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos e do México.

 

 

RESOLUÇÃO Nº  18,  DE 29 DE  JUNHO DE 2005.
(Publicada no D.O.U. de 01/07/2005)

 

                    O  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 22 de junho de 2005, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º  do Decreto nº  4.732, de 10 de junho de 2003 e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ-52100.027088/2003-33 e dos autos apensados, que tratam dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Braskem S.A. e Solvay Indupa do Brasil S.A.,

                    RESOLVE:

                    Art.   1º     Aplicar   direitos   antidumping     específicos,   calculados   conforme   a   seguir discriminado,  a  serem  exigidos  nas  importações  de  policloreto  de  vinila,  não  misturado  com  outras substâncias,  obtido  por  processo  de  suspensão  (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América  - EUA e do México, classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM:

                    DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (US$/tonelada)

PAÍS

DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (DAE)/ (US$/tonelada)

EUA

DAE = 1.081,85 - 1,155 x Preço CIF por tonelada

México

DAE = 1.050,20 - 1,124 x Preço CIF por tonelada

                    Art.  2º    Os  direitos  antidumping  resultantes  das  fórmulas  indicadas  no  art.  1º    desta Resolução não poderão ser superiores a 16% do preço CIF por tonelada de cada operação de importação, no caso dos EUA e 18%, no caso do México. Quando isto ocorrer, o valor a ser cobrado, correspondente ao  direito  antidumping,  deverá  se  limitar  a  16%  do  preço  CIF  por  tonelada  de  cada  operação  de importação, no caso dos EUA e 18%, no caso do México.

                    Art.  3º  Os valores de referência  citados  US$  1.081,85/t  (um  mil  e  oitenta  e  um  dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por tonelada) – EUA  – e US$ 1.050,20/t (um mil e cinqüenta dólares  estadunidenses  e  vinte  centavos  por  tonelada)  –  México   –  serão  atualizados  nos  termos  do disposto no Anexo desta Resolução.

                    Art.  4º  Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

                    Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 14 de dezembro de 2009, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº  1.602, de 23 de agosto de 1995.

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho

 

ANEXO

                    1. Da petição

                    Dentro do prazo legal, em 19 de setembro de 2003, foi protocolizada petição solicitando a abertura de revisão para  fins de prorrogação do prazo de vigência do direito antidumping, instituído pela Portaria Interministerial  MICT/MF  nº  25, de 11 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União  – D.O.U. de 22 de dezembro de 1998, aplicado sobre as importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificado no item  3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL  – NCM, originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México.

                    A Circular SECEX nº  93, de 5 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2003, tornou pública a decisão de iniciar investigação para apurar se a retirada do direito  antidumping levaria à retomada do dumping e do dano dele decorrente.

                    2. Da indústria doméstica

                    Na forma do contido no art. 17 do Decreto nº  1.602, de 23 de agosto de 1995, a indústria doméstica é composta pelas linhas de produção de PVC-S das empresas Braskem S.A. e Solvay Indupa do Brasil S.A..

                    3. Do produto objeto da revisão, sua classificação e tratamento tarifário

                    O produto objeto da revisão é o policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), produzido nos EUA e no México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

                    A alíquota do imposto de importação para o produto apresentou a seguinte evolução: 17% de 13 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000; 16,5% de 1º  de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001; e 15,5% a partir de 1º  de janeiro de 2002.

                    4. Do produto nacional e da similaridade do produto

                    Conforme apurado e de acordo com as informações apresentadas durante a investigação, constatou- se que o PVC-S  produzido  pela  indústria  doméstica  e  o  produzido  nos  EUA  e  no  México  podem  ser utilizados  na  produção  de  tubos  e  conexões,  embalagens  e  laminados,  perfis,  calçados,  fios  e  cabos, dentre outras aplicações. Independentemente do tipo de aplicação, todas as formas de PVC-S possuem as mesmas   especificações   técnicas   e   aplicações   técnico-comerciais   equivalentes,   com   características químicas e físico-químicas semelhantes entre si.

                    Dessa forma, para fins de determinação final, conforme o disposto no § 1º  do art. 5º  do Decreto no 1.602, de 1995, os produtos são considerados similares.

                    5. Da possibilidade de retomada do dumping

                    Atendendo  ao  contido  no  §  1º   do  art.  25  do  Decreto  nº  1.602, de 1995, para efeito de análise da retomada da prática de dumping, foi considerado o período de outubro de 2002 a setembro de 2003.

                    No intuito de avaliar a possibilidade de retomada de  dumping, os valores normais dos EUA e do México, internados no Brasil, foram comparados aos preços praticados pela indústria doméstica em suas vendas no mercado brasileiro, com o objetivo de verificar se o produto objeto da investigação (PVC-S), originário  desses  países,  poderia  ser  competitivo  no  mercado  nacional,  sem  que  houvesse  prática  de dumping.

                    5.1. Do valor normal

                    5.1.1. Do valor normal no mercado dos EUA

                    Uma vez que nenhum produtor/exportador norte-americano de PVC-S se manifestou, por escrito, ao longo  da  investigação,  adotou-se  para  a  determinação  do  valor  normal  do  mercado  dos  EUA  a  melhor informação disponível, de acordo com o que dispõe o § 3º  do art. 27 do Decreto nº  1.602, de 1995.

                    O valor normal calculado, na condição CIF, internado no Brasil, foi de US$ 1.015,28/t (um mil e quinze dólares estadunidenses e vinte e oito centavos por tonelada).

                    5.1.2. Do valor normal no mercado do México

                    Na  apuração  do  valor  normal  do  México,  foram  utilizados  os  dados  constantes  da  resposta  ao questionário  de  uma  empresa  exportadora  mexicana,  que  relacionava  todas  as  vendas  realizadas  pela empresa no mercado mexicano, e procedeu-se aos ajustes necessários para se obter o valor normal médio ponderado das vendas realizadas no período de outubro de 2002 a setembro de 2003.

                    O valor normal calculado, na condição CIF, internado no Brasil, foi de US$ 992,90/t (novecentos e noventa e dois dólares estadunidenses e noventa centavos por tonelada).

                    5.2. Do preço da indústria doméstica

                    O preço da indústria doméstica foi calculado com base nas faturas de venda de produção própria de PVC-S para o mercado interno, relativas ao período compreendido entre outubro de 2002 e setembro de 2003. Deste cálculo, foram desconsideradas as vendas de PVC-S fora da especificação, identificados por meio dos seus códigos comerciais, e as faturas de revenda de produto importado.

                    Do  cálculo  realizado,  obteve-se  como  preço  da  indústria  doméstica  o  valor  de  US$  775,43/t (setecentos e setenta e cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada).

                    5.3. Da conclusão sobre a retomada do dumping

                    Os valores normais CIF internados apurados para o PVC-S dos EUA e do México estão em nível mais alto que o preço médio da indústria doméstica.

                    Para  fins  de  determinação  final,  ficou  demonstrado  que,  na  ausência  dos  direitos  antidumping, muito provavelmente ocorrerá a retomada da prática de dumping nas exportações para o Brasil de PVC-S originárias dos EUA e do México.

                    6. Dos indicadores de mercado

                    A análise dos indicadores compreendeu o período de outubro de 1999 a setembro de 2003.

                    No  que  se  refere  às  importações  originárias  dos  EUA  e  do  México  em  P1  (outubro  de  1999  a setembro de 2000), não houve importações dessas origens, tendo sido retomadas em P2 (outubro de 2000 a setembro de 2001). Entre P2 e P3 (outubro de 2001 a setembro de 2002), essas importações diminuíram 93,4%. Observando-se  a  quantidade  total  de  PVC-S exportada para o Brasil, no período de análise do desempenho da indústria doméstica, nota-se que as exportações de PVC-S para o Brasil, originárias dos EUA  e  do  México,  foram  pouco  representativas.  Observou-se  também  que  a  participação  dessas importações  no  consumo  aparente  permaneceu  em  níveis  insignificantes  durante  todo  o  período  sob análise.

                    Em  relação  ao  comportamento  dos  indicadores  da  indústria  doméstica  na  vigência  do  direito antidumping, observou-se a seguinte evolução.

                    A produção doméstica caiu 9,1% entre o primeiro e o último período, ao passo que a capacidade instalada permaneceu praticamente a mesma e o grau de ocupação passou de 95,7% para 86,8%.

                    O  volume  de  venda  de  produção  própria  no  mercado  interno  diminuiu  14%  ao  longo  dos  quatro períodos de análise e o faturamento líquido relativo a tais vendas também sofreu redução de 24,7%. A participação dessas vendas no consumo aparente caiu 1,5 pontos percentuais no decorrer da investigação. Nesse mesmo período, os estoques sofreram uma variação negativa de 8,7%, entre P1 e P4 (outubro de 2002 a setembro de 2003).

                    O  nível  de  emprego  direto  subiu  5%  e  a  produtividade caiu 13,4%, entre o primeiro e o último período.

                    O  preço  médio  ponderado  da  produção  própria  no  mercado  interno  teve  uma  redução  de  12,4%, enquanto o custo ex fábrica apresentou um aumento de 1,3% entre o primeiro e o último período. Sendo assim,  a  relação  custo/preço  chegou  a  81,1%  no  último  período  e  o  lucro  operacional  teve  redução  de 58,2% entre o primeiro e o último período.

                    7. Da possibilidade de retomada do dano

                    7.1. Do potencial exportador

                    O  potencial  exportador  dos  EUA  e  do  México,  refletido pela capacidade produtiva de ambas as origens, e tendo em conta a imposição de direitos  antidumping nas exportações dos EUA e México por alguns países, poderá ser aumentado, tornando maior a disponibilidade de excedente exportável.

                    7.2. Da comparação do preço da indústria doméstica com os preços das importações brasileiras de PVC-S Foi  avaliado  se  as  exportações  dos  EUA  e  do  México  poderiam  se  realizar  a  preços  tais  que resultassem  na  possibilidade  de  retomada  do  dano,  no  caso  de  não  prorrogado o prazo de aplicação do direito antidumping. Para tanto, comparou-se o preço provável de exportação dos EUA e do México para o  Brasil  com  o  preço  da  indústria  doméstica.  Este  preço  provável  foi  calculado  tomando  por  base  os
preços praticados nas exportações para o mercado brasileiro dos principais fornecedores estrangeiros que, tradicionalmente, comercializam o produto no país. O resultado encontrado, de US$ 781,68/t (setecentos e  oitenta  e  um  dólares  estadunidenses  e  sessenta  e  oito  centavos  por  tonelada), foi comparado com o preço  médio  ponderado  da  indústria  doméstica,  de  US$  775,43/t  (setecentos  e  setenta  e  cinco  dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada), na mesma condição de comércio.

                    7.3. Da conclusão sobre a retomada do dano

                    A   comparação   dos   preços   dos   principais   exportadores   para   o   Brasil,   que   seria   o   preço hipoteticamente praticado pelos fornecedores norte-americanos e mexicanos, com o preço praticado pela indústria  doméstica  mostrou  que  o  retorno  das  exportações  originárias  dos  EUA  e  do  México,  caso ocorram, não implicariam na retomada do dano à indústria doméstica, pois os preços a serem praticados situar-se-iam em níveis superiores aos preços da indústria doméstica.

                    8. Do encerramento da revisão

                    Diante  da  conclusão  alcançada   relativamente   ao   improvável   retorno   do   dano,   a   revisão   foi encerrada, por meio da Circular SECEX nº  85, de 13 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2004, sem a aplicação de medidas.

                    9. Do Recurso Administrativo

                    Em  14  e  21  de  dezembro  de  2004  as  empresas  Braskem  S.A.  e  Solvay  Indupa  do  Brasil  S.A. interpuseram  Recursos  Administrativos  contra  a  decisão  de  encerrar,  sem  a  aplicação  de  medidas,  a revisão do direito  antidumping  que  vinha  sendo  exigido  nas  importações  de  policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos EUA e do México.

                    As recorrentes entenderam que a metodologia que concluiu pela inexistência de possibilidade de retomada de dano foi equivocada, tendo sugerido para essa análise a construção de intervalos de preço de exportação que, igualados ao preço da indústria doméstica, teriam um limite máximo e mínimo. O limite máximo desse intervalo seria o preço internado do produto na ausência do direito antidumping, e o limite mínimo o preço internado calculado na vigência do direito  antidumping (considerando-se as alíquotas ad valorem  vigentes  até  o  encerramento  da  investigação  de  revisão).  Propuseram  que,  no  caso  dos  EUA, fossem utilizados os preços praticados para a Turquia, os Emirados Árabes e a Nova Zelândia, e no caso do México, os preços praticados em suas exportações para o Reino Unido, China e Austrália.

                    Acrescentaram que o mercado brasileiro é o destino natural e preferencial das exportações dos EUA e  do  México  devido  ao  seu  porte,  localização  geográfica,  e  por  ser  o  maior  consumidor  de  PVC-S na América do Sul. Observaram que os direitos antidumping impostos por outros países, aliados ao elevado excedente   de   capacidade   produtiva   dos   EUA   e   do   México,  aumentam  a  probabilidade  de  essas exportações  serem  direcionadas  ao  Brasil,  podendo  deprimir  os  preços  locais  e  forçar  a  indústria doméstica a exportar ou a reduzir sua produção.

                    10. Do exame do Recurso Administrativo

                    O  efeito  suspensivo  solicitado  não  foi  concedido,  tendo  em  vista  que  o  prazo  de  doze  meses previsto  para  o  encerramento  da  revisão  encontrava-se  esgotado  e,  conseqüentemente,  o  prazo  de extensão  do  direito   antidumping  aplicado,  também  se  encontrava  vencido.  Logo,  a  possibilidade  de cobrança  imediata  do  direito  antidumping  sobre  as  importações  de  PVC-S,  objetivada  com  o  efeito suspensivo, não ocorreria, pois a simples revogação da Circular SECEX nº  85, de 2004, não revalidaria a aplicação do direito antidumping.

                    Com  relação  à  utilização  do  preço  médio  das  importações  brasileiras  de  PVC-S  para  efeito  de comparação  com  o  preço  da  indústria  doméstica,  sustentou-se o entendimento de que, para efeito de se verificar  a  possibilidade  de  retomada  do  dano,  foi  determinado  um  preço  de  exportação  que  seria praticado competitivamente pelos EUA e pelo México em relação aos preços das importações brasileiras de  PVC-S  de  outras  origens,  considerando  aqueles  fornecedores  que  efetivamente  participaram  do mercado  brasileiro  no  período  analisado  e  concorreram de fato com a indústria doméstica. Como foi o PVC-S  originário  desses  países  que  efetivamente  competiu  com  o  produto  brasileiro  no  mercado doméstico, não foram considerados os preços de exportação para terceiros países para efeito de cálculo da possibilidade  de  retomada  do  dano.   Note-se  que  os  fornecedores  daqueles  países,  para  terem  seus produtos comercializados no mercado brasileiro, concorreram entre si e com a indústria doméstica, sendo o  preço  médio  ponderado  encontrado,  um  resultado  da  combinação  de  preços  internacionais  com  as
condições de concorrência do mercado brasileiro daquele período.

                    No  que  diz  respeito  à  sugestão  das  recorrentes  para  utilizar,  como  preço  de  exportação  provável para o Brasil, os preços de exportação dos EUA para a Turquia,  Emirados Árabes e a Nova Zelândia e os preços de exportação do México para Reino Unido, China e Austrália, foi mantida a   posição, de que  o preço dos EUA e do México para terceiros mercados não é a metodologia mais adequada.

                    O  preço  médio  de  exportação  dos  EUA  para  a  Nova  Zelândia,  de  US$  435,00/t  (quatrocentos  e trinta  e  cinco  dólares  estadunidenses  por  tonelada),  quando  internado  no  Brasil,  seguindo  a  mesma metodologia aplicada para internação do preço médio ponderado das importações brasileiras, porém com a  incidência  do  direito  antidumping  vigente,  seria  de  US$  670,28/t  (seiscentos  e  setenta  dólares estadunidenses  e  vinte  e  oito  centavos  por  tonelada),  sendo  inferior  ao  preço  médio  da  indústria doméstica, de US$ 775,43/t (setecentos e setenta cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada). Neste caso, os EUA poderiam ter realizado exportações para o Brasil durante o período de vigência do direito ao preço FOB de US$ 443,26/t (quatrocentos e quarenta e três dólares estadunidenses e vinte e seis centavos por tonelada), baixo o suficiente para ser competitivo no mercado brasileiro, o que, entretanto, não ocorreu.

                    Complementariamente,  constatou-se  que  o  volume  de  exportações  dos  EUA  para  a  Turquia representou  0,7%  do  total  das  exportações  norte-americanas  no  período,  e  que  os  Emirados  Árabes representaram  3%,  ilustrando  baixos  volumes  de  exportações.  Verificou-se,  ainda,  que  se  os  EUA vendessem  para  o  Brasil  ao  preço  praticado  em  suas  exportações  para  os  Emirados  Árabes,  o  preço internado, considerando a existência do direito antidumping, continuaria sendo competitivo com o preço da indústria doméstica. Desta forma, assim como no caso da Nova Zelândia, considera-se improvável a prática de tal preço pelos EUA.

                    Ressalte-se que, caso tivessem sido utilizados preços de exportação dos EUA para outros países que também importaram dos EUA no período analisado, mesmo para aqueles que não têm Acordo de Livre Comércio com os EUA, o resultado alcançado seria de que provavelmente não haveria subcotação. Ao se considerar  inadequada  a  utilização  do  preço  de  exportação  dos  EUA  para  terceiros  países  como  preço provável de venda para o Brasil, também se concluiu inadequada a utilização do preço de exportação do México para terceiros países.

                    Concluiu-se   não   haver   fundamento   o   pleito   das   recorrentes   no   tocante   à   modificação   da metodologia para se avaliar a possibilidade de retomada do dano.

                    A recomendação para não se renovar o direito antidumping aplicado às importações de PVC -S teve como base a ausência de subcotação. Entretanto, mesmo não tendo ocorrido subcotação de preços, há de se considerar que, efetivamente, no período analisado, ocorreram exportações de PVC -S dos EUA e do México  para  terceiros  países  a  preços  inferiores  a  US$  781,68/t  (setecentos  e oitenta  e  um  dólares estadunidenses e sessenta e oito centavos por tonelada), evidenciando ser verdadeiro o argumento de que os produtores norte-americanos e mexicanos podem praticar preços reduzidos. Desta forma, apesar de a metodologia para avaliar a retomada de dano ter sido adequada, não há garantias de que o produto PVC-S produzido nos EUA e no México não possa ser internado no mercado brasileiro a um preço inferior ao de US$ 781,68/t (setecentos e oitenta e um dólares estadunidenses e sessenta e oito centavos por tonelada), havendo,  até  mesmo,  a  possibilidade    de  serem  praticados  preços  inferiores  ao  preço  da  indústria doméstica  apurado  no  período, de US$ 775,43/t (setecentos e setenta cinco dólares estadunidenses e  quarenta  e  três  centavos  por  tonelada).  Nessa  hipótese,  pode  haver  uma  retomada  de  dano  à  indústria doméstica.

                    Sendo  assim,  a  fim  de  evitar  que  os  produtores  domésticos  sejam  prejudicados  em  função  de possíveis exportações dos EUA e do México para o Brasil, a preços de dumping, situados abaixo de US$ 775,43/t  (setecentos  e  setenta  cinco  dólares  estadunidenses  e  quarenta  e  três  centavos  por  tonelada), considerou-se procedente os Recursos Administrativos apresentados pelas empresas Braskem e Solvay.

                    Considerando, contudo, que o objetivo não é proteger de forma excessiva a indústria doméstica, o direito antidumping  a ser estabelecido é específico e aplicável se e somente se os preços de exportação dos EUA e do México para o Brasil situarem-se, na condição CIF- internado, em patamares inferiores aos preços  domésticos  apurados,  e  na  proporção  suficiente  para  anular  a  diferença  apurada.  Aplica-se, portanto,  um  direito  antidumping  na  forma  de  valor  específico  móvel,  definido  como  a  diferença observada entre o preço do PVC-S no mercado brasileiro e o preço do produto importado originário dos EUA  e  do  México,  a  cada  operação  de  importação,  estando  o  direito  móvel  limitado  a  neutralizar  os efeitos danosos das importações objeto de dumping, conforme preceitua o caput do art. 45 do Decreto nº 1.602, de 1995.

                    11. Do cálculo do direito antidumping

                    O  PVC-S é uma  commodity  e,  como  tal,  seus  preços  oscilam  em  função  da  demanda/oferta  do produto, bem como em função da oferta da matéria-prima necessária para a sua produção. Pode-se inferir que o preço da indústria doméstica verificado no último período da investigação de revisão (outubro de 2002 a setembro de 2003), de US$ 775,43/t (setecentos e setenta cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada), considerado para fins de comparação com o produto importado, não é mais o mesmo em relação às cotações de PVC-S no mercado atual.

                    Assim, considerando-se que o preço da indústria doméstica permaneceria estático ao passo que o preço da importação acompanharia as variações do mercado internacional, foi necessário encontrar uma referência  que  acompanhe  o  mercado  mundial  do  PVC-S  e  reflita  permanentemente  as  condições  de mercado.  A  referência  proposta  consiste  na  cotação  de  preços  de  PVC-S  da  ICIS-LOR  (Independent Commodity Information Service – London Oil Reports), que publica relatórios semanais com a evolução dos preços internacionais de várias commodities do setor petroquímico, entre elas o PVC-S.

                    Para verificar qual o preço de PVC-S  no  mercado  brasileiro  atual,  tomou-se como base a relação existente  entre  o  preço  médio  da  indústria  doméstica  verificado  entre  outubro  de  2002  e  setembro  de 2003,  e  os  preços  médios  de  PVC-S  nos  mercados  internos  norte-americano  e  mexicano,  conforme cotações dos relatórios da ICIS-LOR, observando-se também o período de outubro de 2002 a setembro de 2003, do qual não se pode distanciar. O fator encontrado para os EUA foi de 0,9947 e para o México 0,9747. Em função desses fatores encontrados, foi possível trazer para um preço de mercado atual o preço do mercado brasileiro  do  último  período  da  investigação,  qual  seja,  US$  775,43/t  (setecentos e setenta cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada). Em outras palavras, o preço atual do  mercado  brasileiro  foi  obtido  mediante  a  multiplicação  do  fator encontrado e o preço de referência ICIS-LOR  verificado  no  mercado  atual  –  US$  1.124,00/t  (um  mil  cento  e  vinte  e  quatro  dólares estadunidenses   por   tonelada)   para   os   EUA   e   US$   1.115,00/t   (um   mil   cento   e   quinze   dólares estadunidenses  por  tonelada)  para  o  México. Do preço atual do mercado brasileiro foram deduzidos os custos relativos a despesas de internação.

                    Dessa forma o direito antidumping é calculado da seguinte forma: diferença absoluta entre o preço de  referência  e  o  preço  da  operação  de  importação,  dos  EUA  ou  do  México,  conforme  o  caso.  Será, portanto, cobrado o direito antidumping somente no caso de o preço do produto importado ser inferior ao preço de referência proposto.  Para isso os direitos serão determinados da seguinte maneira:

                    DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (US$/tonelada)

PAÍS

DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (DAE) (US$/tonelada)

EUA

DAE = 1.081,85 - 1,155 x Preço CIF por tonelada

México

DAE = 1.050,20 - 1,124 x Preço CIF por tonelada

 

                    Observe-se que as cotações ICIS-LOR de US$ 1.124,00/t (um mil cento e vinte e quatro dólares estadunidenses  por  tonelada)  e  US$  1.115,00/t  (um  mil  cento  e  quinze  dólares  estadunidenses  por tonelada) mencionadas anteriormente, verificadas como as cotações atuais dos mercados norte-americano e mexicano, respectivamente, foram obtidas nos relatórios, considerando uma média das cotações do mês de  fevereiro  de  2005.  Como  já  observado,  o  PVC-S é uma  commodity e,  da  mesma  forma,  os  valores mencionados acima não podem permanecer congelados. Assim, a fim de acompanhar o comportamento dos preços no mercado de PVC-S, serão observados os seguintes procedimentos:

                    i)  trimestralmente  os  preços  de  referência  dos  EUA  e  do  México  deverão,  por  meio  de  Circular SECEX,  ser  atualizados,  em  função  da  média  das  cotações  ICIS-LOR  do  último  mês  do  trimestre. Importante  ressaltar  que  as  relações  observadas  Preço  doméstico:  outubro  de  2002  a  setembro  de 2003/Cotação ICIS-LOR:  outubro  de  2002  a  setembro  de  2003  (0,9947  para  os  EUA  e  0,9747  para  o México)   serão mantidas, sendo atualizadas somente as cotações ICIS-LOR atuais. O preço de referência de US$ 1.081,85/t (um mil e oitenta e um dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por tonelada) para os EUA vigorará durante o trimestre março-abril- maio de 2005. Para o trimestre junho-julho-agosto de 2005, o preço de referência será atualizado em função da cotação média de maio de 2005, aplicando-se o fator 0,9947 a essa cotação, e a dedução relativa aos custos de internação. Para o México, o preço de referência de US$ 1.050,20/t (um mil e cinqüenta dólares estadunidenses e vinte centavos por tonelada) vigorará  durante  o  trimestre  março-abril- maio de 2005, sendo atualizado, para o trimestre junho-julho- agosto de 2005, em função da cotação média de maio de 2005, aplicando-se o fator 0,9747, e a dedução relativa aos custos de internação.

                    ii)  caso  se  verifique  uma  variação  positiva  ou  negativa  de  10%  nas  cotações  médias  mensais  de PVC-S  nos  mercados  norte-americano  e/ou  mexicano,  de  acordo  com  as  cotações  da  ICIS-LOR, a atualização  dos  preços  de  referência  ocorrerá  imediatamente,  ainda  que  em  um  período  inferior  a  três meses.

                    É  importante  ressaltar  que  com  esse  mecanismo  haverá  a  incidência  de  direito  antidumping,  na proporção  suficiente  para  anular  a  diferença  apurada,  somente  nos  casos  onde  os  produtores  norte- americanos  e  mexicanos  exportem  PVC-S  para  o  Brasil  a  preços  que  se  enquadrem  abaixo  dos  seus respectivos patamares, podendo causar retomada de dano à indústria doméstica. Ocorrendo o contrário, não será cobrado o direito.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.