Resolução 94/2011
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RESOLUÇÃO Nº 94, DE 8 DE DEZEMBRO  DE  2011
(Publicada no D.O.U. de 12/12/2011)

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, 

CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nos 33/10, 56/10, 57/10 e 58/10 do Conselho do Mercado Comum – CMC e as Resoluções nos  05/11, 13/11, 17/11 e 32/11, do Grupo Mercado Comum – GMC, do MERCOSUL; as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; e o Decreto nº 6.500, de 02 de julho de 2008,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º  A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2015 conforme indicado no Anexo II a esta Resolução, cujos códigos estão identificados com o sinal gráfico “#” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2015, conforme indicado no Anexo III a esta Resolução, cujos códigos estão assinalados com o sinal gráfico “§” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Informática e de Telecomunicações e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram. (Revogado pela Resolução CAMEX nº 92, de 2015)

Art. 4º Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.

Art. 2º  A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2021, conforme indicado no Anexo II a esta Resolução, cujos códigos estão identificados com o sinal gráfico “#” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

Art.3º  A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2021, conforme indicado no Anexo III a esta Resolução, cujos códigos estão assinalados com o sinal gráfico “§” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital e para Bens de Informática e de Telecomunicações, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.
(Redação dada pela Resolução CAMEX nº 92, de 2015)

Art. 5º Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas ao amparo do Decreto nº 7.250, de 2 de agosto de 2010, na forma, prazos e quantitativos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.

Art. 6º As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, continuam em vigor nos termos anteriormente estipulados, observada a legislação pertinente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor  em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução desta Câmara de nº  43, de 22 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, à exceção daquelas a que se referem os arts. 3º, 4º  e 5º da presente Resolução.


FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12/12/2011 e retificado no D.O.U. de 17/04/2012.

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Resolução CAMEX nº 4, de 2016
Resolução CAMEX nº 15, de 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 27, de 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 31, de 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 39, de 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 40, de 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 41, de 2016 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 42, de 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 43, de 2016 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 44, de 2016 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 45, de 2016 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 46, de 2016 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 53, de 2016 - Incorpora as Resoluções nº 02/16, 03/16, 04/16 e 05/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Resolução CAMEX nº 58, de 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 73, de 2016 - Incorpora as Resoluções de Nº 08/16, 09/16, 10/16, 11/16, 12/16, 13/16, 14/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasieliro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 


Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011. (Texto original sem alterações)
Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011. (Texto original sem alterações)
Anexo III da Resolução CAMEX nº 94, de 2011. (Texto original sem alterações)

Versões atualizadas da TEC em WORD e da TEC e LETEC em formato excel