Resolução 76/2012
Imprimir

Busca

  • a
RESOLUÇÃO Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
(Publicada no D.O.U. de 31/10/2012)

 Incorpora as Resoluções nos 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2o do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO as Resoluções no 24/12 e no 26/12, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e Decisão no 58/10, do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2o Excluir da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - o código 8433.60.21 da NCM;

II - o Ex 002 do código 3004.50.90 da NCM;

III - o Ex 006 do código 3004.90.39 da NCM;

IV – os Ex 029 e 032 do código 3004.90.69 da NCM.

Art. 3o No Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código 8433.60.21 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 4o     Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.


 ANEXO I

 

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

0102.90.00

- Outros

2

0102.90.00

- Outros

0

5402.33.00

-- De poliésteres

18

5402.33

-- De poliésteres

 

 

 

 

5402.33.10

Crus

18

 

 

 

5402.33.20

Tintos

18

 

 

 

5402.33.90

Outros

18

8431.49.29

Outras

0 BK

8431.49.23

 

 

8431.49.29

Tanques de combustível e demais reservatórios

 

Outras

 

14 BK

 

0 BK

8433.60.21

Com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora

 

0 BK

8433.60.21

Com capacidade superior a 250.000 ovos por hora

 

0 BK

8473.50.3

De dispositivos de impressão

 

8473.50.3

SUPRIMIDO

 

8473.50.31

Martelo de impressão e banco de martelos

0BIT

8473.50.31

SUPRIMIDO

 

8473.50.32

Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de tinta

10BIT

8473.50.32

SUPRIMIDO

 

8473.50.33

Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com depósito de tinta incorporado

0BIT

8473.50.33

SUPRIMIDO

 

8473.50.34

Cintas de caracteres

0BIT

8473.50.34

SUPRIMIDO

 

8473.50.35

Cartuchos de tintas

0BIT

8473.50.35

SUPRIMIDO

 

8473.50.39

Outros

8BIT

8473.50.39

SUPRIMIDO