Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Tarifa Externa Comum (TEC)

Nomenclatura e Tarifa Externa Comum do MERCOSUL


Como Estado Parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) o Brasil adota a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC).

 

Também adotam a NCM e a TEC Argentina, Paraguai e Uruguai.

Como regra geral, o Brasil adota a TEC para todos os códigos NCM, à exceção de códigos ou partes de códigos (Ex-tarifários) que façam parte instrumentos ou regras de exceção.

O Brasil não aplica a TEC para:

  • Produtos cujas alíquotas consolidadas pelo Brasil junto à OMC são inferiores a TEC (Lista III OMC)

  • Brinquedos: Produtos objeto da Resolução CAMEX N° 72/2015 – autorização do MERCOSUL para que os Estados Partes apliquem alíquotas distintas da TEC para a posição NCM 9503 (Decisão CMC 60/10)

  • Produtos do Setor Automotivo (conforme definidos pelo Apêndice I do 38° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica N° 14 – “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil”)

  • Produtos incluídos no Regime de Autopeças Não-Produzidas (Resolução CAMEX N° 61/2015 – redução a 2%)

  • Produtos incluídos no Regime de Autopeças Não-Produzidas (Resolução CAMEX N° 102/2018 – isenção do Imposto de Importação)

  • Produtos incluídos na Lista de Exceção à TEC do Brasil (LETEC – Resolução CAMEX N° 125/2019)

  • Produtos objeto de ações pontuais de desabastecimento (Resolução GMC 08/08)

  • Produtos objeto de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e de Bens de Capital (BK)

  • Produtos incluídos da Lista de Exceção à TEC de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT – Resolução CAMEX N° 125/2019)

 

Para identificar a alíquota aplicada pelo Brasil, se a TEC ou alguma alíquota de exceção, você pode buscar o código NCM do produto específico em algum dos instrumentos de exceção à TEC acima, ou na tabela consolidada abaixo:

  •  Tabela consolidada da TEC e alíquotas aplicadas pelo Brasil (com descriminação das alíquotas diferentes da TEC e instrumentos de exceção)

 

 

Comércio Intrazona (entre os Estados Partes do MERCOSUL)


No comércio entre os Estados Partes do MERCOSUL, os produtos originários, de acordo com as Regras de Origem do MERCOSUL (Decisão CMC N° 01/2009), são isentos do pagamento da TEC.

Excetuam-se desta regra geral o produto açúcar (5 códigos NCM) e o setor automotivo, por estes não serem parte ainda do Programa de Liberalização Comercial previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo MERCOSUL).

O açúcar não tem previsão de inclusão Programa de Liberalização Comercial.

O setor automotivo, apesar de previsto, ainda se encontra em processo de ajustamento no qual o comércio intrazona é regulado por acordos bilaterais entre os Estados Partes.

Acordos automotivos bilaterais entre países do MERCOSUL nos quais o Brasil é parte:

  • Acordo de Complementação Econômica N° 14 (Brasil – Argentina – 38 Protocolo Adicional)

  • Acordo de Complementação Econômica N° 02 (Brasil – Uruguai – 68, 69, 70 Protocolos Adicionais)

  • Acordo de Complementação Econômica N° 74 (Brasil – Paraguai – 1 Protocolo Adicional)

 

Lista de produtos que não são isentos da cobrança da TEC pelo acordo MERCOSUL:

  • Produtos do setor automotivo (podem ser isentos pelos acordos bilaterais)

  • Açúcar

 

Referências importantes


  • MERCOSUL

  • Acordo de Complementação Econômica N° 18

  • Nomenclatura e Tarifa Externa Comuns do MERCOSUL

  • Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC) e Tarifas Aplicadas pelo Brasil

registrado em:
Fim do conteúdo da página