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Ex-Tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT)

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de bens de informática e telecomunicações (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, quando não houver a produção nacional equivalente.

Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm uma incidência modal de 14% de Imposto de Importação, e as de BIT 16%. 

Um “Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos” foi estabelecido pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 34/03, o qual previa uma Lista Comum de Bens de Capital não produzidos no bloco, que teriam suas alíquotas reduzidas temporariamente para 0%. Além disso, cada Estado Parte poderia ter a sua Lista Nacional de Bens de Capital Não Produzidos, com alíquotas reduzidas a 2%. Esse regime deveria ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2006, mas não foi implementado até o momento. Como alternativa, o bloco vem autorizando os membros a aplicarem tarifas de importação diferentes da TEC para os produtos classificados como BK. A Decisão CMC nº 35/14 autorizava Brasil e Argentina a continuarem com os regimes nacionais de importação de bens de capital vigentes e a aplicarem tarifas diferentes da TEC até 30/06/2015 – ou até 31/12/2019, para os demais membros. A Decisão CMC nº 25/15 estendeu, para os Estados Partes, a permissão para manter seus regimes nacionais de importação de bens de capital, em caráter excepcional e provisório. De acordo com o artigo 1º da referida Decisão, o Regime Comum de Importação de Bens de Capital Não Produzidos no Mercosul entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, para Argentina e Brasil, e a partir de 1º de janeiro de 2024, para os demais Estados Partes.

No caso de bens de informática e de telecomunicações (BIT), a Decisão CMC nº 57/10 autorizou os Estados Partes do Mercosul a reduzir a tarifa do imposto de importação, para até 0%, de produtos definidos na TEC como BIT, sem produção nacional, incluindo os sistemas integrados que os contenham, de maneira unilateral e ilimitada. A Decisão CMC nº 25/15 prorrogou os prazos para Brasil e Argentina até 31 de dezembro de 2021, para o Uruguai até 2022 e para o Paraguai até 2023.

Os pleitos de Ex-tarifários de BK e BIT devem ser protocolados na Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SDCI/MDIC), conforme informações disponíveis em http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/acoes-e-programas-13.

Recentemente, a concessão do regime teve uma mudança de ritos e critérios, a partir da publicação das Portarias do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, e nº 324, de 29 de agosto de 2019.

OBSERVAÇÃO: Destacamos que há uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de ex-tarifário (novo, renovação, alteração e revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional. Em síntese, tais documentos deverão ser preenchidos, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Economia. Para mais informações sobre como acessar o SEI, pedimos que visite o página do SEI-ME. Para ajudar a como solicitar este acesso e efetuar o peticionamento dos processos.

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