Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Notícias da CAMEX > Deliberações da 149ª Reunião do Gecex
Início do conteúdo da página

Deliberações da 149ª Reunião do Gecex

149ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

15/08/17

DELIBERAÇÕES* E RECOMENDAÇÕES

*As resoluções aprovadas serão publicadas assim que concluídos os procedimentos jurídicos e administrativos.

 

1. Aprovação da Ata da 148ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

2. Debate prévio dos temas que serão tratados na Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CAMEX do dia 23 de agosto de 2017.

2.1. Negociações Internacionais: Mercosul – Coreia do Sul.

2.2. Lista de Exceções à TEC: Proposta de alteração da alíquota dos códigos NCM 2207.10.10 e 2207.20.11, referentes a "álcool etílico" (etanol).

2.3. Renovação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de sal grosso originárias do Chile.

3. Defesa Comercial

3.1. Renovação de direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que prorroga o direito antidumping

3.2. Renovação de direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que prorroga o direito antidumping

3.3. Aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que aplica o direito antidumping

3.4. Renovação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de n-butanol originárias dos Estados Unidos da América: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que aplica o direito antidumping na forma ad valorem

3.5. Pedido de Reconsideração em face da Resolução CAMEX nº 46, de 2017, que prorrogou e suspendeu imediatamente o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas originárias da China: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que indefere o pedido

4. Interesse Público

4.1. Pedido de Reconsideração em face da Resolução CAMEX nº 48, de 2017, que alterou a forma de cálculo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol originárias dos Estados Unidos da América, da África do Sul e da Rússia: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que indefere o pedido

5. Resolução GMC nº 08/08                        

5.1. Propostas de deferimento de pleitos brasileiros:

I) Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Dimetilamina NCM 2921.11.21, por 12 meses, para cota de 12.000 toneladas, sem criação de ex-tarifário. aprovado o deferimento do pleito, para submissão ao Mercosul

II) Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 8% para 0% do produto “Clavulanato de Potássio”, NCM 3003.90.89, por 12 meses, para cota de 24 toneladas, com criação de ex-tarifário. aprovado o deferimento do pleito, para submissão ao Mercosul

III) Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 2% para 0% do produto “Vacina dTpa-R”, NCM 3002.20.27, por 12 meses, para cota de 5,0 milhões de doses, com criação de ex-tarifário. aprovado o deferimento do pleito, para submissão ao Mercosul

IV) Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 2% para 0% do produto “Vacina HPV”, NCM 3002.20.29, por 12 meses, para cota de 6,0 milhões de doses, com criação de ex-tarifário. aprovado o deferimento do pleito, para submissão ao Mercosul

5.2. Pedidos de urgência:

I) Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 6% para 2% do produto “Níquel não ligado - Catodos”, NCM 7502.10.10, por 6 meses, para cota de 2.700 toneladas, sem ex-tarifário. aprovado o deferimento do pleito, para submissão ao Mercosul

II) Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 2% para 0% do produto “Vacina contra Hepatite A”, NCM 3002.20.29, por 12 meses, para cota de 4,5 milhões de doses, com criação de ex-tarifário. aprovado o deferimento do pleito, para submissão ao Mercosul

5.3. Propostas de indeferimento de pleitos brasileiros:

I) Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de emulsão”, NCM 3904.10.20, por 12 meses, para cota de 12.000 toneladas, sem ex-tarifário. aprovado o indeferimento do pleito

II) Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 18% para 2% do produto “Lentes de Contato Gelatinosas de Silicone-Hidrogel”, NCM 9001.30.00, por 12 meses, para cota de 3.947.992 unidades, com criação de ex-tarifário. aprovado o indeferimento do pleito

III) Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Diclorofenilisocianato” NCM 2929.10.30, por 12 meses, para cota de 2.000 toneladas, sem criação de ex-tarifário. aprovado o indeferimento do pleito

IV) Pedido da empresa Witzenmann do Brasil Ltda. com o mesmo pleito de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Aços Planos Inoxidáveis”, NCM 7220.20.90, por 12 meses, para cota de 720 toneladas, indeferido recentemente pelo GECEX. aprovado o indeferimento do pleito

5.4. Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Videolar-Innova S.A.: aprovado o deferimento do pedido

6. Ex-Tarifários

6.1. Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

6.1.1. Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovadas 2 Resoluções ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX                       

6.1.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovado o indeferimento dos pleitos

6.1.3. Redução a 0% para Ex-Tarifários de BIT e BK concedidos (Decisão da 112ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX): aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX

6.1.4. Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa Engel Brasil: aprovado o indeferimento do pedido

6.2. Proposta de Resolução de Ex-Tarifários de Autopeças

6.2.1. Deferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX                          

6.2.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovado o indeferimento dos pleitos

INFORMES

7. Implementação do Waiver estendido para Breakbulk e rol rol no Acordo Marítimo com o Chile.

8. 3° reunião do Grupo Técnico de Regulação.

9. Reunião de Coordenadores Nacionais do GMC

10. Regime de BITs não-produzidos no MERCOSUL (Art. 5º da Decisão CMC Nº 25/15)

11. Decisão CMC Nº 27/15

registrado em:
Fim do conteúdo da página