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Deliberações da 113° Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

113ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

23/08/17

15:30h

DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

 

1. Aprovação da Ata da 112ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

Aprovada.

2. Negociações Internacionais: Mercosul – Coreia do Sul

Aprovada a criação de um Grupo Técnico que se ocupará, em seu primeiro momento, da análise de impactos das negociações Mercosul-Coreia do Sul, cujos resultados devem ser apresentados até novembro. Em seguida, o GT Negociações seguirá atuando com mandato mais amplo de discussão e análise das negociações em curso e possíveis novas negociações.

3. Lista de Exceções à TEC: Proposta de alteração da alíquota dos códigos NCM 2207.10.10 e 2207.20.11, referentes a "álcool etílico" (etanol) 

Aprovada Resolução do Conselho de Ministros da CAMEX que mantém a alíquota dos códigos referidos em 0%, por 24 meses, limitada a uma quota anual de 600 milhões de litros, em conjunto para ambos os códigos.

4. Renovação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de sal grosso originárias do Chile 

Aprovada Resolução do Conselho de Ministros da CAMEX que prorroga o direito antidumping e homologa compromisso de preços, bem como aprovada Resolução que instaura processo de avaliação de interesse público.

5. Participação do Brasil no Acordo de Compras Governamentais – GPA da OMC como observador

Aprovada a participação do Brasil, como observador no Comitê do Acordo de Compras Governamentais – GPA da OMC.

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