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Deliberações da 114° Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

114ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

8/11/17

15:00h

  DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

 

1. Aprovação da Ata da 113ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

Aprovada. 

 

2. Defesa Comercial

2.1. Aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura superior a 600mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da China e da Rússia.

Aprovado o adiamento da decisão.

 

3. Relações comerciais do Brasil com o Equador.

Tema relatado; não houve deliberação.

 

4. Negociações Internacionais

4.1. Negociações Mercosul – Coreia do Sul. Recomendações do Grupo Técnico de Negociações Internacionais.

Foi realizada discussão sobre a melhor forma de se fazerem avançar as negociações com a Coreia do Sul.

4.2. Negociações Mercosul – União Europeia. Alterações na oferta de bens do Mercosul.

Foi realizada discussão sobre andamento das negociações com a União Europeia, notadamente no que se refere a acesso a mercados.

4.3. Estratégia do Brasil nas negociações comerciais internacionais.

Concedida autorização para que o Grupo Técnico de Negociações Internacionais realize estudos de prospecção e impacto, caso a caso, sobre as atuais e futuras negociações comerciais internacionais.

4.4. Negociações Mercosul – Egito. Promulgação pendente.

Tema relatado; não houve deliberação.

 

5. Lista de Exceções à TEC

5.1. Correção da alíquota do imposto de importação da borracha natural (códigos NCM 4001.22.00 e 4001.29.20).

Aprovada Resolução CAMEX que exclui da Lista de Exceções à TEC os códigos 4001.22.00 e 4001.29.20.

 

6. Financiamento e Garantias às Exportações

6.1. Novo texto para a Declaração de Compromisso do Exportador.

Aprovada Resolução CAMEX contendo novo texto para Declaração de Compromisso do Exportador.

6.2. Aprimoramento do Seguro de Crédito à Exportação para MPME’s.

Tema retirado de pauta.

6.3. Alteração das condições do Crédito de Alimentos para Cuba.

Aprovadas novas condições para o crédito de alimentos para Cuba.

6.4. Programa Mais Alimentos Internacional.

Ministros ratificaram os compromissos já assumidos pelo Brasil no âmbito do Programa.

6.5. Definição de diretrizes para o sistema de compliance do Seguro de Crédito à Exportação.

Aprovadas as diretrizes para a atuação do governo no processo de concessão do Seguro de Crédito à Exportação – SCE.

6.6. Indicação de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no COFIG.

Aprovada Resolução CAMEX contendo as indicações de representantes titular e suplente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no COFIG.

 

7. Ex-tarifários

7.1. Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa Engel Brasil.

Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração.

 

8. Aprovação das Resoluções CAMEX ad referendum.

As Resoluções CAMEX de 2016 nºs: 21 a 42; 56 a 66; 73 a 91; 99 a 124; e 126 a 138 e as Resoluções CAMEX de 2017 nºs: 1 a 55; 57, 59, 61 a 71; e 75 a 85 foram referendadas.

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